Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA
PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador do RG nº XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rio Veríssimo, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº 08270-290. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Xavier de Toledo, Centro, São Paulo, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos:

I. I - DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo.

II. II - DOS FATOS

1 . O Postulante, exerceu atividades laborais desde 31/05/1971 até 31/05/2007, em diversas empresas, classificando-se, portanto, como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: empregado na forma do artigo 11,inciso “a” da Lei 8.213/91.

2. Observa-se, no entanto, que em 20/08/1996, o Requerente, depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e artigo 52 da Lei 8.213/91, sendo certo que a partir de então passou a receber o benefício de número 104.427.701-4, o qual corresponde hoje, ao valor de R$ 1.801,37(Hum mil oitocentos e um reais e trinta e sete centavos.)