Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

Por prevenção: 0010900-36.2011.5.17.0009

TRABALHADOR, brasileiro, solteiro, auxiliar de estofados, CPF n.º 0000000, residente e domiciliado na Rua ............., por sua advogada que a esta subscreve, devidamente qualificada e constituída, conforme Instrumento Procuratório em anexo, com escritório profissional sito na Rua ............, onde receberá toda e qualquer notificação / intimação, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de EMPRESA, situada na Av. ........ na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

1.0 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

O Reclamante é pobre e não tem como sustentar por seu próprio recurso as despesas do processo, principalmente custas e taxas judiciárias. A declaração anexa atesta o estado pobreza. Assim sendo, com base na Lei n.º 1.060/50 requer a Vossa Excelência o benefício da Assistência Judiciária.
Art. 2º [...]
Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

2.0 O CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas para empresa reclamada em 26/04/2010, na função de auxiliar de estofados, com remuneração de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) por mês, sendo INJUSTAMENTE dispensada SEM JUSTA CAUSA em 04/01/2011.

Contudo, a reclamada não promoveu o assentamento na CTPS da obreira, relativo ao contrato de emprego, descumprindo o disposto no art. 29 da CLT. Assim, a autora pretende ver reconhecido o vínculo empregatício havido entre a reclamante e a reclamada no período 26/04/2010 a 04/01/2011, com a condenação da Ré a proceder à devida anotação do contrato de emprego na CTPS do autor. E