Prática Simulada II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________

EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS
1. O Consignado foi admitido no dia 11/05/2008, para exercer as funções de recepcionista.
2. No dia 19/06/2009, o consignado afastou-se do trabalho mediante a concessão de auxílio doença, que findou no dia 20/07/2009, devendo o mesmo retornar as atividades laborais. No entanto, o funcionário não retornou as funções, e passados 10(dez) dias sem nenhuma satisfação, a empresa, ora consignante, enviou notificação ao funcionário mediante aviso de recebimento, sendo este negativo.
3. A Consignante, completados 30(trinta) dias de falta, expediu edital de convocação, conforme determina nosso sistema jurídico, publicando o mesmo em jornal de grande circulação. Ainda assim o funcionário não retornou e não houve nenhuma reposta.
4. A empresa LV, preocupada com a rescisão do contrato, e ciente de suas obrigações para com o funcionário não tem outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.
5. A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

DOS FUNDAMENTOS:

6. Ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico conforme pode-se facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:

"Art. 335. A