RECURSO INOMINADO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI-BA

CÓPIA
Processo nº. .2012.4.01.3309
Recorrente: DE JESUS
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

DE JESUS, devidamente qualificada nos autos epigrafados em que contende com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vem à presença de V. Exa., por seus advogados, interpor RECURSO INOMINADO contra a sentença proferida nos autos, com fundamento nas razões anexas, requerendo a sua juntada aos autos e, após regularmente processado, sua remessa para a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Requer, ainda, que seja mantido os benefícios da gratuidade, e o recebimento do presente recurso sob essa assistência judiciária, já que a Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento.

Termos em que, Pede deferimento. Guanambi-BA, 03 de abril de 2013.

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI-BA

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: DE JESUS
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Ação Especial nº 2012.4.01.3309

Colenda Turma Julgadora
Douto Relator:

A Recorrente ingressou com pedido administrativo junto ao Recorrido em 14 de abril de 2012, com NB 159.007.551-7 sendo este indeferido sob o argumento de falta da qualidade de segurado especial.

Inconformada de decisão absurda, ingressou com ação especial cível para assegurar seu direito, porém teve, novamente, pedido indeferido, agora mediante sentença judicial que julgou seu pedido improcedente, essa às fls., 105/106. No entanto, os argumentos utilizados para a prolatação da sentença merecem ser retificados, conforme se verá no mérito das razões recursais.

Ocorre que, a Recorrente trabalha como lavradora em regime de economia familiar há muitos anos, isso não restou