Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO TRABALHO

MARIETA AZEVEDO, estado civil....., portadora do RG....., CPF...., PIS....., CTPS...., residente e domiciliar na Rua..., nº..., na comarca de Campo Grande – MS, neste ato por seu advogado e procurador que subscreve, conforme a procuração anexada à presente, com escritório profissional situado na Av...,nº..., onde recebe notificação que o caso requer,vem à presença de V.Exa., para propor a presente:

AÇÃO TRABALISTA em face da Empresa Capacidade Absoluta, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob o nº...., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I – Do Contrato de Trabalho

A Reclamante foi contratada pelo Reclamado no dia 10/09/2007, para exercer a função de química no laboratório da Empresa Capacidade Absoluta e demitida no dia 20/07/2012, sem justa causa e dispensada do cumprimento do aviso prévio.

II- Da Remuneração

A remuneração pela qual foi contratada com salário base é de R$5.600,00, recebia como gratificação “por fora” o valor de R$4.200,00, que corresponde a um salário total de R$ 9.800,00 para todos os efeitos legais.

O valor do salário recebido “por fora” não incidiu durante a relação de emprego nas férias, 13º salário, FGTS e no recolhimento previdenciário e também não incidiu nas verbas rescisórias, por isso a Reclamante socorre ao poder judiciário para fazer valer o seu direito.

Assim, com a realidade dos fatos o Reclamando não agiu regularmente com a sua obrigação, obtendo vantagem econômica sob a mesma, pois deixou de recolher as devidas verbas do empregado. Por isso, deve ser condenando a pagar as diferenças de férias, acrescidos de 1/3, FGTS, INSS mais multa de 40%, aviso prévio e 13º salário, mediante a procedência desta ação.

De acordo com a CLT no ART 457 §1 º remuneração é todo o provento legal e habitualmente auferido pelo empregado em virtude do contrato