Ação Rescisória Previdenciario

da parte autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil). É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v.g., como na exigência contida no artigo 337do Código de Processo Civil. Nesta senda, incabível os pedidos que têm como causa de…

tribunais regionais do trabalho, não se aplica no TST, na ação rescisória, cautelar e mandado de segurança. 2) princípio da simplicidade: o processo do trabalho é mais simples e destituído de certas formalidades, com ênfase na oralidade, na imediatidade, na concentração dos atos processuais. 3) princípio da oralidade: os principais atos processuais podem ser praticados de forma escrita ou verbal, exemplo o artigo 840 da CLT dispõe que a ação trabalhista pode iniciar-se através de um…

dezembro. Calcula-se o 13º salário com base em 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo considerado mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. Desconto Previdenciário sobre 13º Salário O desconto previdenciário relativo ao 13º salário deve ser efetuado, por ocasião do pagamento da parcela final, em separado do salário do mês, sem abatimento da antecipação. O seu recolhimento efetua-se até 20 de dezembro ou dia útil…

observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista. DA ADMISSÃO – FUNÇÃO – REMUNERAÇÃO A Reclamante foi admitida em 15 de janeiro de 2014, para exercer a função de vendedora, percebendo como último salário a quantia de R$ 822,00 (Oitocentos e vinte e dois reais), laborando…

Execução fiscal : É a ação de que dispõe a fazenda pública para a cobrança de seus créditos,sejam tributários ou não,desde que inscritos em dívida ativa. - Cautelar fiscal: tem por fim tornar indisponíveis os bens do contribuinte. Só pode ser intentada contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em procedimento administrativo. Ações de iniciativa do Contribuinte. - Ação anulatória do débito fiscal: consiste em propor uma ação de rito…

condenada no pagamento das mesmas praticadas acima da jornada de oito horas por dia e quarenta e quatro semanais, referente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, ambos com adicional de 50%, e reflexos de tais valores nas verbas rescisórias, aviso prévio, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%, DSR`s, férias. Do Aviso Prévio Indenizado A reclamante tem direito a indenização do aviso prévio conforme dispõe o artigo 487, da CLT, tendo em vista a rescisão indireta do…

êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso. ª QUESTÃO OBJETIVA: Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi A) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST. B) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45. C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a…

III. 8ª QUESTÃO; Quanto à execução, a o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo petição fere direito líquido e certo, diante da ausência de efeito suspensivo dos recursos trabalhistas. b os descontos previdenciários e fiscais não devem ser efetuados pelo juízo executório, salvo quando a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente…

na Rua Dos Rabanetes, número 284, Centro, nesta, onde receberá intimações conforme instrumento de procuração anexo, vêm, com todo acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro 5478/68 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de MACHADO DE ASSIS, brasileiro, solteiro, serviços gerais, residente e domiciliado na Avenida Itália, Jardim da Fonte, cidade Luz, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. Dos Fatos O Requerente é…

então, a função de operador no setor de hortifruti e perecíveis. No dia 09 de agosto de 2011 o reclamante pediu demissão e a rescisão contratual de trabalho foi homologada em 16/08/2011 no sindicato profissional da categoria. Recebeu como verbas rescisórias o importe líquido de R$ 941,99 (novecentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), referente ao saldo salário de 09 dias, 05/12 avos de férias proporcionais mais 1/3 constitucional, 07/12 avos de 13º salário proporcional,…