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B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
C) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias útil a segunda e a terça-feira;
D) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;
03) QUESTÃO OBJETIVA :Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que:
A) deverão ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.
B) o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
C) anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.
D) a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.
E) só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
Semana 05:
01) Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso.
ª QUESTÃO OBJETIVA: Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
A) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
B) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo