Ação Rescisória Previdenciario

artigos 474 e 853 da CLT, assim presumi-se o abandono relativo. A súmula 32 do TST mostra esse entendimento perfeitamente: “presume-se o abando de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benéfico previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”. Em razão do principio da continuidade da relação de emprego, e preciso que exista prova sobre determinado abandono, assim ficara a cargo do empregador buscar determinada prova, conforme…

*********************************************************************** TEXTO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1973. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte (STJ vem admitindo que o Juiz determine, de oficio, quando a questão envolver o “mínimo existencial” - benefícios previdenciários, por exemplo), antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:…

alienação do bem Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Tem natureza jurídica de ação de conhecimento, como no cível. Mas diferente do cível, vai entranhada nos mesmos autos, não em apenso. - Objeto – art. 884, § 1º, CLT – a jurisprudência considera rol exemplificativo – usa art. 741, CPC (usa lei de execução fiscal que…

0002385-10.2012.5.02.0004 XXXXXXX CURSOS DE INFORMÁTICA , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na Avenida XXXXXXXX, nº 000, bairro XXXXXXXX, São Paulo (SP), CEP 00000-000, por seu advogado, nos autos da ação Reclamatória Trabalhista que lhe promove XXXXXXXXX OLIVEIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito adiante articulados: I – PEDIDOS DO RECLAMANTE…

aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. E sendo assim, admitida a hipótese da desaposentação, essa pesquisa, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, aborda a questão da obrigação, ou não, da necessidade de devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria para que o tempo de contribuição possa ser reutilizado para a concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Palavras Chaves: Previdenciário - Aposentadoria - Renúncia - Desaposentação

execução de suas tarefas, além dos procedimentos médicos a que foi submetido, deixando o trabalhador e empresa cientes de sua atual condição. 5.3. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Tem como objetivo estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho. Quais os riscos ambientais? Para efeito do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos…

CONSTITUCIONAL 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos…

concluiu que foram feitas 50 horas extras durante o tempo que laborou. Que não recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve o recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago corretamente seu acerto rescisória. Pelo que PLEITEIA:. - Descaracterização do contrato de experiência; aviso prévio indenizado; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2/12 avos, férias…

alguns artigos da LOAS inconstitucionais. Palavras-chave: Benefício de prestação continuada. LOAS. Constituição Federal. Seguridade Social. Assistência Social.  Orientador: Prof. Raymundo Lázaro Vellani Júnior. Titular da cadeira de Direito Previdenciário. SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS ........................................................................................... i INTRODUÇÃO…

CLÁUSULA QUINTA - DA QUALIDADE E QUANTIDADE. 5.1 A execução dos serviços deste contrato será supervisionada por funcionário da CONTRATANTE beneficamente designada para tal, o qual deverá observar o desempenho e qualidade dos serviços, não implicando a ação fiscalizadora da CONTRATANTE em redução ou exclusão de qualquer responsabilidade da CONTRATADA decorrente deste contrato ou da Lei. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. 1. A prestação dos serviços ora contratados não…