APOSTILA 4 JUSTI A DO TRABALHO E PREVID NCIA

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JUSTIÇA DO TRABALHO
Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil;
Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências
Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc.

O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho.
É ramo do direito público, pois se destina a regulamentar a atividade desenvolvida pelo
Estado ao solucionar os conflitos trabalhistas.
No processo do trabalho também se aplicam os princípios processuais constitucionais da igualdade das partes, do contraditório e ampla defesa, devido processo legal, inafastabilidade da jurisdição, juiz natural, da motivação das decisões judiciais, da publicidade, da celeridade processual, etc.
O princípio da proteção, que existe no direito do trabalho, também se faz presente no direito processual do trabalho, diante do caráter instrumental do processo. O juiz do trabalho, ao decidir, o faz observando as leis trabalhistas que são protetivas na sua essência, mas a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são:
1) princípio do jus postulandi, extraído do art. 791 da CLT, onde se tem que trabalhador e empregador poderão pleitear se defender, e acompanhar as suas ações na justiça do trabalho pessoalmente, sem a assistência de advogado. O TST na súmula 425 restringe o jus postulandi e afirma que só está presente enquanto o processo estiver tramitando perante as varas e tribunais regionais do trabalho, não se aplica no TST, na ação rescisória, cautelar e mandado de segurança. 2) princípio da simplicidade: o processo do trabalho é mais simples e destituído de certas formalidades, com ênfase na oralidade, na imediatidade, na concentração dos atos