ART 467

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT

Silvana Souza Netto Mandalozzo1
1. Considerações iniciais
Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo.
Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de
2001.
O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes postulam a condenação em enfoque, qual seja, o acréscimo previsto no artigo 467 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), de forma pura e simples, sem questionar ou explicar as razões a tanto.
Serão abordados os aspectos da redação legal, sua alteração, a questão temporal da aplicabilidade, seus efeitos práticos, a exclusão da condenação em alguns casos, sua aplicabilidade em caso de revelia, se o acréscimo pode ou não ser concedido de ofício, e se o dispositivo legal possui ou não efetividade prática.
Não se pretende esgotar o assunto, mas traçar-lhe os marcos fundamentais, sem aspiração de acerto em relação às posições que serão firmadas. 2. Redação do dispositivo legal
O artigo 467 da CLT, estava anteriormente redigido da seguinte maneira: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Com a redação mencionada, Mauricio Godinho Delgado, alegava que a regra se tratava de proteção jurídica contra abusos do empregador.2
A Lei 10.272 de 05/09/2001, introduziu a alteração, ficando assim a redação: 1

Professora do Departamento de Direito das Relações Sociais da UEPG. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa-PR.