Conclus O Cr Ditos Trabalhistas Em RJ

Em resposta ao questionamento sobre o pagamento das verbas rescisórias fora da recuperação judicial, ou a inclusão de tais rescisões no quadro geral de credores, passo a expor algumas considerações.
Caso o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores, estes não poderão ser pagos fora da recuperação judicial, porém é possível a inclusão de novos créditos no quadro com base no art. 6º § 2º da LRF, que permite pleitear perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas vejamos:
“Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
Todavia, no caso de uma demissão ocorrida após o deferimento da recuperação judicial, ao não efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, a empresa enfrenta o risco de uma possível ação trabalhista, além do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.
“Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
(...)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes