PERGUNTAS

CASO CONCRETO

CASO CONCRETO 09

1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial.
Indaga-se:
Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique.

R= A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº 11.965 Artigo 1º estabelece que "o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial"
2ª Questão.
Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar:
a) Não há lide;
b) não há partes, sentença de natureza formal;
c) a sentença faz coisa julgada formal;
d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito.

CASO CONCRETO 10

1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido.
Indaga-se:
Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.
R= Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido de conteúdo decisório.

2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente:
a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada;
b) Haverá re-exame necessário;
c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a