Inicial Aposentadoria soma urbana e rural

2369 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – JEF – DA JURISDIÇÃO DE xxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob n.º xxxxxxxxxx e portadora do RG nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxs, RS, vem, respeitosamente, por seus procuradores, xxxxxxxxxxx, ambos com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxx, local onde recebem intimações, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, Autarquia Federal, com agência na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, sito na Rua xxxxxxxxxxx, o qual deverá ser citado na pessoa do Sr. Procurador Regional em xxxxxxxxxx sito na Rua xxxxxxxxxxxxx, ação esta que propõe pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A autora, desde 01 de abril de 1986, é segurada obrigatória da Previdência Social urbana, contribuindo regularmente para o referido Instituto. Entretanto, anterior a esta vinculação, exerceu em companhia de seus pais também a atividade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, sem o concurso de empregados na atividade.

Entendendo ter adquirido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 53, inc. II da Lei 8.213/91, exercitou-o através de requerimento junto ao INSS, datado em 26 de junho de 2009, benefício número xxxxxxxxx, demonstrando o interesse em ver computado os anos correspondentes a atividade rural laborada. Instruído o pedido com documentos pertinentes à atividade urbana e rural, o benefício foi INDEFERIDO, por faltar-lhe tempo de serviço, eis que inadmitida a averbação do período rural pretendido, conforme comprovantes das negativas do pedido e comunicação da decisão anexada no processo administrativo.

Como prova da atividade urbana, a Autora apresentou Carteiras de

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