Ação Repetição Indébito Companhia Aerea

com.br Alienação fiduciária e pagamento integral da dívida após o cumprimento da liminar de busca e apreensão Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª…

11.3 - A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial; b) se, ao término do teste, o(a) candidato(a) estiver em meio à execução, essa repetição não será computada; e c) a cabeça também deverá encostar no solo ao final de cada repetição. 7.2.3.11.4 - Será concedida uma segunda tentativa ao(à) candidato(a) que não obtiver o desempenho…

dano moral Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer…

. 179 23. PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS A TABELAMENTO ............................................ 180 24. COBRANÇA VEXATÓRIA .............................................................................................. 181 25. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ................................................................... 182 26. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES....................................... 184 27. CADASTROS DE FORNECEDORES .........................................

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). São outras tantas as oportunidades em que se faz referência expressa à legalidade, apontando estas apenas como exemplificativas. De fato, discute-se sobre a adequabilidade da repetição. Alguns podem ver esta técnica repetitiva como algo inútil. No entanto, é preciso observar o contexto do Brasil, e de sua sociedade, que ainda se mantém ansiosa por preservar direitos que, melancolicamente, não acredita que…

Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Revisor: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Apelação Cível nº 0215070-10.2008.8.04.0001 - 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: VRG Linhas Aéreas S/A. Advogados: Dr. Germano Costa Andrade (2835/AM) e Dr. Gláucio Bentes Gonçalves Neto (7158/AM). Apelada: Terezinha Nunes da Silva. Advogado: Dr. Hirley Verçosa dos Santos (2591/ AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro…

jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Feitas estas considerações, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, em razão de estar prejudicado, diante do julgamento da ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009789-10.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAS DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE:…

constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11 Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16 Direitos e…

uma seqüência cronológica pode-se citar: a) 1916 – Código Civil - vícios redibitórios (capazes de depreciar o bem adquirido), evicção (a responsabilidade que tem o alienante perante o adquirente do bem, no caso de perda da coisa objeto do negócio) e ação de abatimento de preço. Foi a primeira norma brasileira voltada ao direito consumerista. b) 1933 - Decreto-Lei nº 22.626 - conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), foi um marco muito importante para o direito do consumidor. c)…