direito civil 3

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CABIMENTO A locatória de imóveis urbanos é destinado à atividade comercial, industrial ou atividade de sociedade civil com fins lucrativos cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O locatário decai do direito à ação renovatória se não ajuizar a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do contrato em vigor (art. 51, § 5º, lei nº. 8.245/91). EX: Se o contrato tem vencimento para a data 30/04/2007, a ação deve ser ajuizada entre 01/05/2006 e 30/10/2006. BASE LEGAL O direito de requerer a renovação compulsória do contrato de locação tem arrimo nos arts. 51 e 52 da lei n° 8.245/91, sendo que a ação renovatória encontra-se disciplinada nos arts. 71 a 75 do mesmo diploma. PROCEDIMENTO A lei do inquilinato não prevê rito especial para a ação renovatória, que, portanto, deve seguir o rito comum, ordinário ou sumário, conforme o valor da causa(art. 275, I, CPC). Petição inicial (art. 276, CPC) Citação (art. 213, CPC) Audiência de conciliação (arts. 277 e 278, CPC) Audiência de instrução e julgamento (art. 279, CPC) Sentença (art. 281, CPC) FORO COMPETENTE A ação deve ser proposta na comarca onde está localizado o

Contrato de Empreitada O contrato de empreitada (locatio operis) ele foi conceituado por ser uma forma especial de uma prestação de serviço, por meio deste negocio jurídico, uma das partes, ora empreiteiro ou prestador, tem a obrigação de fazer ou mandar fazer determinada obra, com um uma remuneração a favor de outro, o dono da obra ou tomador. O contrato de empreitada não se confunde, principalmente aos seus efeitos, (MONTEIRO, Washington de Barros, Curso...,2003, p 224; DINIZ,…

prestação de serviço é a obrigação de fazer alguma coisa, prestação de uma atividade lícita, que não seja proibida pela lei, ou pelos bons costumes, que se origina da energia humano, do serviço humano, podendo ser material ou imaterial, braçal, intelectual, doméstico ou externo. A remuneração é o elemento essencial deste tipo de contrato e a duração não poderá ser firmada por mais de quatro anos, porque é visto a inalienabilidade da libertade do ser humano. O contrato poderá ser…

Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu – UNIGUAÇU Curso de Direito Disciplina: Direito Empresarial I (7º período) Professor: Fernando David Perazzoli Acadêmico: Anderson Luís de Mello TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE EMPREITADA. Este resumo tem a finalidade de demonstrar as particularidades de um Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Empreitada, definindo suas características e as…

particulares. As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, tais como a ocupação do domínio público, o poder expropriatório e a atribuição de arrecadar tributos, concedidos ao particular contratante para a cabal execução do contrato. Todavia, as principais são as que se exteriorizam na possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato; no equilíbrio econômico e financeiro; na revisão de preços e tarifas; na…

Intuito personae: O comodatário não pode ceder à coisa a terceiros sem autorização. RESTITUIÇÃO DA COISA: Findo prazo do comodato por tempo determinado ou notificado para que se posto fim ao contrato por tempo indeterminado, o comodatário, deve devolver a MESMA coisa recebida. E SE NÃO RESTITUIR? Não sendo restituída, o comodatário é constituído em mora. Sua posse passa a ser injusta e de má-fé, ocorrendo esbulho possessório. Nesse caso: o comodatário deve…

objeto de incorporação imobiliária (art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/64). 1. Dispensa-se a necessidade “de títulos de aquisição formais, podendo, inclusive, ser utilizado instrumento particular”. Direito de Reclamação 2. “O direito de reclamar a rescisão do contrato ou haver abatimento do preço, em razão de vício redibitório, se extingue em 1 (um) ano ou em 6 (seis) meses, conforme o adquirente ingresse ou já esteja na posse do imóvel” (art. 445 do CC). 3. O mesmo…

contratou João da Silva, no dia 10 de janeiro de 2015, para que este realizasse a construção de uma loja comercial. No contrato, ficou estipulado que a duração do serviço seria de um mês, com prazo de entrega em 10 de fevereiro do mesmo ano, e que o valor desse serviço seria de R$ 10.000 (dez mil reais), divididos da seguinte forma: metade como entrada e a outra metade após a conclusão da obra. Ocorre que a obra atrasou pelo período de um mês, apenas sendo entregue no dia 10…

com mais de duzentos funcionários, seja assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregados. Estes artigos vieram para ajudar os trabalhadores, e principalmente, assegurar os mesmos com os seus direitos. A JUSTIÇA DO TRABALHO No Brasil existe uma Justiça especifica para as questões trabalhistas. A primeira instancia era denominada Junta de Conciliação e Julgamento, com a extinção dos vogais, representantes…

3. NOÇÕES CONCEITUAIS...........................................................................05. 4. BASE LEGAL................................................................................................05. 5. CARACTERÍSTICAS...................................................................................05. 6. OBJETO .........................................................................................................06. 7.…