Ação rescisória

Atividade de Processo Civil – Ação Rescisória Conforme dispõem o Código de Processo Civil comentado, Ed. Nº 44, Editora. Saraiva, pág. 618, art. 495 “O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes” (STJ-4ª T., REsp 1.165.735, Min. Luis Felipe, j. 6.9.11, Dj 6.10.11). Alguns comentários existentes em sites diversos: STJ - Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que dois autores, menores à época do ajuizamento da ação, pedem que seja rediscutido pedido de indenização por danos morais contra uma seguradora. A decisão unânime do STJ determina o prosseguimento da ação rescisória, que havia sido julgada extinta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por conta da decadência. Esse tipo de ação é o meio que a parte tem de impugnar ação judicial já transitada em julgado e tem como objetivo desconstituir a coisa julgada material. É de competência do segundo grau de jurisdição e nela se pede a anulação de sentença ou acórdão, com a…

progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral Fernanda dos Santos Nunes Graduada em Direito pela PUCRS. Pós-Graduada em Processo civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do…

AÇÃO RESCISÓRIA. É aquela ação que visa impugnar uma sentença ou um acórdão de mérito transitado em julgado pra derrubar essa coisa julgada e possibilitar pelo menos via de regra a rescisória um novo julgamento da causa. Ela tem um cabimento taxativo que só cabe nas hipóteses do Art. 485 do CPC, esse rol tem um número fechado, só posso ajuizar uma rescisória nessas hipóteses, que traz fundamento de uma ação rescisória. Apesar da rescisória se um meio de impugnar ação judicial ela…

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486…

2. CONCEITO A ação rescisória é um instituto processual que ostenta a natureza de “ação autônoma de impugnação” (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 359). Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”. A ação rescisória não tem natureza de recurso, haja vista a taxatividade das regras relativas a este instituto, além da característica do mesmo, de não formar novo processo, nem dar início a nova relação jurídica processual, o que,…

RAIMUNDO, já qualificado nos autos da presente AÇÃO RECISÓRIA, ajuizada pela EMPRESA ALFA LTDA., vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 895, II, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelas razões em anexo. Requer, ainda, a juntada das guias das custas e do depósito recursal, bem como a intimação da Empresa Alfa para apresentação das suas contrarrazões. Termos em…

extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a prescrição corresponde a direitos reais, pessoais, que envolvem um prestação e, em conseqüência, uma obrigação da contraparte. Esta é uma distinção importante no Direito do Trabalho, haja vista que, os prazos decadenciais quase sempre…

AÇÃO RECISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Livro Cléber Lúcio de Almeida Conceito: A ação rescisória constitui meio de impugnação das decisões judiciais. No entanto, o recurso constitui meio de impugnação das decisões nos mesmos autos em que foi proferida e tem como objetivo impedir o seu trânsito em julgado, ao passo que a ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação da decisão judicial transitada em julgada. OBJETO DA DECISÃO Sgdo o art. 485 do CPC somente pode ser objeto…

..........., iniciou-se o prazo em .............., vencendo-se o octídio legal em ................., data em que esta sendo protocolado o presente apelo. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A r. sentença merece reforma, eis que não foram observadas a Lei, as provas dos autos e a uníssona jurisprudência desta mais Nobre Corte Trabalhista, senão vejamos. DA DECADÊNCIA Descreve o artigo 485, V, da CLT, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769,…

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o artigo 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou…