Acao Rescisoria Prazo Decadencial

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II, do Decreto Lei nº 779/69. 3) Quando será deferível a remição, no processo…

infringentes do julgado, e os embargos de declaração. 8 De acordo com Moacir Amaral Santos, o recurso foi distribuído em quatro modalidades: embargos infringentes, as causas de alçada; embargos infringentes a acórdãos, em grau de apelação ou em ação rescisória; embargos infringentes a acórdãos do Supremo Tribunal e embargos declaratórios. 9 A Lei n° 8.950 de 13 de dezembro de 1994, alterou os artigos 531 a 533 relativos aos embargos do atual Código de Processo Civil em vigor desde…

quanto ao objeto e quanto aos efeitos.3 Tão velha quanto os dois institutos é a discussão que se trava para distinguí-los, não por seus efeitos mas por um critério científico e seguro.4. O Código Civil Brasileiro não faz qualquer distinção entre os prazos de prescrição e decadência, confundindo-os de forma sistemática, como bem salientou inúmeros juristas renomados, dentre eles: ORLANDO GOMES, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, CARVALHO SANTOS, CÂMARA LEAL, PONTES DE MIRANDA, AGUIAR…

norte-americano: Pois, tem sua origem histórica no direito norte-americano, no célebre caso Marbury versus Madison. Gabarito: Correto. 6. (FCC/AJEM-TRT 9ª/2010) Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como a) direta de inconstitucionalidade por omissão. b) direta de inconstitucionalidade genérica. c) direta de inconstitucionalidade interventiva. d) direta de constitucionalidade objetiva. e) declaratória de…

a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos atos; o momento em que serão praticados; quem os praticará; prazos; etc. - é o procedimento. O procedimento é, pois, a maneira de ser do processo descrita pelo legislador (é o processo em tese). “O processo não é o procedimento, mas o resultado da soma de diversos fatores, um dos quais é exatamente…

UM ESTUDO SOBRE A QUERELA NULLITATIS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA; APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1 Eraldo Tavares2 RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O…

práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal. Também em nome da segurança jurídica, reduziu-se para um ano, como regra geral, o prazo decadencial dentro do qual pode ser proposta a ação rescisória. Mas talvez as alterações mais expressivas do sistema processual ligadas ao objetivo de harmonizá-lo com o espírito da Constituição Federal, sejam as que dizem respeito a regras que induzem à uniformidade…

passivo deve providenciar o pagamento independentemente de cobrança. O tempo do pagamento, isto é, o vencimento do crédito tributário, deve ser estabelecido na legislação pertinente a cada tributo. Notificado de um lançamento, o sujeito passivo tem o prazo de trinta dias, se outro não estiver previsto na legislação respectiva, para efetuar o respectivo lançamento (art. 160, CTN). Pode a legislação de cada tributo conceder descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que…

instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em…