Acao Rescisoria Prazo Decadencial

Prazos Processuais Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial às disposições legais do…

e art. 11, CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. BIENAL – Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, tem-se a prescrição bienal, pois a reclamante ajuizou a reclamatória após o prazo legal de 2 nos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. Pedido – Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, CPC.…

jurisdicional, inovar na lide, pois em havendo erro quanto a eventual decisão, o meio processual adequado para saná-lo seria a Ação Rescisória. 3. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela rescisória. 4. Recurso conhecido e provido A NATUREZA JURÍDICA DO REEXAME NECESSÁRIO Com a alteração introduzida no…

não haja prazo legal apresenta-se 5 dias contados da recepção. Por e-mai: é uma faculdade das partes. Adv e perito utiliza correio eletrônico para a pratica dos atos processuais chamados de e-doc. É vedado o uso no STF. Para ser acessado deve ter identidade digital e cadastramento prévio. Termos processuais: é a redução da escrita de certos atos processuais praticados nos autos do processo. Não se permite rasurar e lançar à lapos. Deverão ser assinado pelas partes e pelo juiz.…

sentença é uma técnica processual, através da qual o Estado exerce jurisdição, julgando as pretensões deduzidas em juízo. A ação pode veicular uma ou mais pretensões. Segundo PONTES DE MIRANDA, pretensão é a posição subjetiva de poder exigir de outrem uma prestação positiva ou negativa. Embora múltiplas venham a ser as pretensões, apenas um processo é instaurado com a ação, havendo apenas uma citação. Uma apenas será também a sentença, embora dividida em capítulos, os quais apreciarão…

ARROLAMENTO SUMÁRIO (ART. 1.031) - ARROLAMENTO COMUM (ART 1.036) PROCEDIMENTO TRADICIONAL: A COMPETÊNCIA é do foro do último domicílio do autor da herança. (Art. 1.785, 1.796 CC, c/c art. 89, II, e 96 CPC) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. (art. 89 CPC) PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO. - 60 dias para abertura e 12 meses par conclusão (ART. 983 CPC). LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO (Arts. 987 a 989 do CPC). a) Legitimados prioritários. Está na posse e administração do…

assegura ao empregado o direito ao pagamento do aviso prévio. O aludido dispositivo determina que o rompimento antecipado e imotivado do contrato por prazo determinado, que contiver cláusula assecuratória, enseja a aplicação dos princípios que regem os contratos indeterminados. Por isso, é cabível o aviso prévio, verba típica dos contratos que não tenham prazo estipulado, a teor do disposto no art. 487 da CLT; Tendo a dispensa imotivada ocorrido no dia 10/06/2008, o contrato de…

475-O, § 3º. - Penhorado o bem, é suspensa a execução – há uma discussão doutrinária sobre a possibilidade de oposição de embargos, por ex., com a penhora de um bem de família, tem que esperar a decisão tornar-se definitiva para embargar, suspende o prazo de tudo, até para embargos - a grande maioria entende que pode sim, porque embargos discutem especificamente a penhora, entendem que pode até agravo de petição. - Comprovando a real necessidade do exeqüente, quando há penhora online,…

ESPÉCIES 6 2.2.1 EXTINTIVA 6 2.2.2 INTERCORRENTE 6 2.2.3 AQUISITIVA 7 2.2.4 ORDINÁRIA 7 2.2.5 ESPECIAL 7 2.3 ALEGAÇÃO 8 2.4 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 8 2.4.1 IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO 8 2.4.2 INTERRUPÇÃO 10 3 EXCEÇÕES 11 PRAZOS 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 * 1. INTRODUÇÃO Para tanto, serão apresentados os conceitos de prescrição, trazidos pela doutrina, as referências legais que a embasam, além de disciplinar suas espécies.…

na Justiça do Trabalho o recurso não tem efeito suspensivo, embora o Juiz possa concedê-lo, sendo assim, evidente o receito da Parte de prejuízo imediato em face da natureza constritiva dessa etapa processual. Um exemplo: na fase Executória de uma Ação Trabalhista o Juiz determina a penhora de bens de um dos sócios ao invés de buscar primeiro a satisfação da divida em espécie junto ao patrimônio da Empresa. A Parte, se sentindo prejudicada com a rejeição de seus Embargos, ingressa com Mandado de