Querella Nullitatis

UM ESTUDO SOBRE A QUERELA NULLITATIS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA;
APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO
Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1
Eraldo Tavares2
RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O presente trabalho tem a finalidade de explanar sobre a Querela Nullitatis que é tida como o meio mais adequado para expurgar as sentenças do contexto jurídico de validez.
Palavras-chave: Querela Nullitatis – Sentença – Inexistência – Nulidade – Ação
ABSTRACT: The Querela Nullitatis is an institute that generates enough debates in legal reality in
Brazil. Some even say that this action is provided for in law, while another large portion understands that the Code of Civil Procedure expressly provides that institute. This paper aims to explain about the
Quarrela Nullitatis which is regarded as the most appropriate means to purge in the legal validity of the sentences. Keywords: Querrela Nullitatis - Sentence - Absence - Invalidity - Action

Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções básicas; 3. Da Querela Nullitatis; 3.1. Peculiaridades: natureza jurídica, competência, objeto; 3.2. Hipóteses de cabimento; 3.3. Efeitos; 4. Conclusão; 5. Referências.

1. Introdução.
Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º
XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC).
Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses excepcionais para sua desconstituição.