Querela Nullitatis

Querela Nullitatis Expressão latina que significa nulidade do litígio. Indica a ação criada e utilizada na idade média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação .A querela nullitatis é uma ação que tem por escopo anular uma sentença que se encontre maculada de alguma nulidade, podendo ser interposta a qualquer momento, sendo ineficaz contra a mesma os institutos da prescrição e decadência, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final. No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia , quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. Cabe frisar que a querela nullitatis é meio hábil atuante tanto no Processo de Conhecimento quanto no de Execução. No primeiro, será ela manejada tendo em vista a verificação do defeito da citação (ausência ou nulidade), levando-se com isso, certamente, à inefi¬cácia da sentença exeqüenda e, como conseqüência, reflexo prejudicial direto na própria formação do título executivo, configurando-se na falta de condições de ação para exigibilidade do mesmo. Já no que toca ao segundo, verificado o vício ou ausência do ato citatório (art. 618, II) a partir deste processo, somente os atos executivos posteriores à citação serão atin¬gidos, competindo ao executado protestar sobre tal vício de forma ou ausência da citação através dos próprios embargos à execução (art. 741, I), via exceção de pré-executividade ou mesmo através da querela nullitatis. Escolhendo a via desta actio nullitatis, estará o executado, ainda que