Querela Nullitatis

A Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional.
O instituto da Querela Nullitatis Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado.
Vivian Azevedo Rodrigues1
1. Considerações iniciais

A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma decisão, constituindo, ainda, corolário direto do princípio da segurança jurídica.
A definitividade proveniente da coisa julgada assegura a estabilidade das relações jurídicas, à medida que “garante ao jurisdicionado que a decisão final dada a sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo Poder Judiciário”2 .
Destaque-se, entretanto, que os princípios constitucionais, analisados sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, não são absolutos, sendo passiveis de relativização, se, em aplicação ao caso concreto, ocorrer a colisão com outros princípios fundamentais. Assim, poderá ocorrer a relativização da coisa julgada e, por conseguinte, a mitigação do principio da segurança jurídica, nas situações em que uma decisão judicial, transitada em julgada, contrarie outros princípios constitucionais, como o devido Processo Legal nas diversas facetas (ampla defesa, contraditório e isonomia). Ademais, segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. Se a sentença nem sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado.
A desconstituição da coisa julgada não está normatizada diretamente em nosso ordenamento jurídico, mas, por meio da Ação Declaratória de Nulidade Absoluta ou

1 Advogada, associada do Escritório Ferreira e