Acao Rescisoria Prazo Decadencial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTENSIVO II (PROF. FREDIE DIDIER) Conteúdo do intensivo II: Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo,…

sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua…

herdeiros quem escolhem o local. Prazo para abertura de inventário: Antes era de 30 dias; com o advento da Lei 11.441/2007, passou a ser de 60 dias. Na prática, raramente esse prazo é respeitado. Em matéria processual, quase não existe conseqüência para o desrespeito a esse prazo. É facultado ao Estado-membro estipular uma penalidade, como multa (Súmula 542, STF). No Estado do Paraná não tem multa para caso de desrespeito aos 60 dias. Descumprido o prazo, os interessados não…

Consumativa: Quando a parte prática um ato válido no prazo estabelecido por lei. c. Temporal: Quando a parte não pratica o ato processual no prazo estabelecido por lei. 11. Princípio da Perempção: a. Definitiva: (Art. 731 e 736 da CLT) Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê‑la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito…

demitiu-se do emprego em 20.05.02 propondo ação trabalhista no mesmo dia, postulando o pagamento de 13º salários de toda a relação de emprego, iniciada em 20.12.91. Não compareceu à audiência inaugural, designada para o dia 25.06.02, resultando arquivada a ação (CLT, art. 844). Ajuizou nova reclamatória, idêntica à anterior, em 24.01.2003. Súmula Nº 268 do TST Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A ação trabalhista,…

que se tem uma defesa veiculada por uma ação, na impugnação se tem uma defesa veiculada por defesa, ou seja, uma petição atravessada nos próprios autos na fase de cumprimento de sentença. Agora comecemos pelo prazo, quando é que nós devemos apresentar a impugnação? É preciso primeiramente lembrar-se do procedimento do cumprimento de sentença. Neste o réu executado é intimado para pagar no prazo de 15 dias e caso não pague voluntariamente dentro desse prazo acrescenta-se nessa execução…

princípio da instrumentalidade das formas (previsto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil) às condições da ação e aos pressupostos processuais. Exemplo: a falta de citação não enseja a extinção do processo, se esta falta for suprida pela presença espontânea do réu. Isso pode ser interpretado como a extensão do princípio da instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em…

3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6…

! NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença no Brasil é bastante debatida, sendo incontroversa se teria natureza de ação ou defesa. Ocorre que alguns autores, como Araken de Assis, entendem que tal defesa seria substancialmente o mesmo que os embargos possuindo mesma natureza jurídica de ação, outros autores como Leonardo Greco afirma que depende da matéria apresentada no bojo da impugnação, para esta teoria deu-se o nome de híbrida, por…

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Prof. Esp. Elisangela Marcari Direito Processual do Trabalho CONCEITO DE ATO • Ato é todo acontecimento dependente da vontade humana e que tem eficácia jurídica, isto é, produz efeito jurídico. Ato processual é aquele que ocorre no curso do processo e termo é a redução a escrito desses atos. • Ato Processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual