Ação Repetição Indébito Companhia Aerea

tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 26 II CDC 17 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a…

Noronha: “O credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Por isso, é necessário ter presente que se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também terá um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o…

caracterização do abuso de direito (art. 41 do CDC) 7.4. O abuso de direito na cobrança de dívidas (art. 42, caput, do CDC). O problema do corte de serviço essencial. A necessidade de prestação de informações na cobrança (art. 42-A do CDC) 7.5. A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC) 8. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social.…

consumidor, com a característica da habitualidade. Desta forma, são fornecedores o supermercado, a grande loja de departamentos, mas também o feirante, o pequeno merceeiro e outros, no que toca a produtos. Assim, também é fornecedora de serviços a companhia aérea, a agência ou a operadora de viagens, como também o eletricista, o marceneiro, o encanador, pequenos empresários etc. O fornecedor pode ser o próprio Poder Público, por si ou por suas empresas autorizadas que desenvolvam…

Segundo Fernando Noronha, o credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Assim, se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também será um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o verdadeiro objeto da…

para ingresso de recursos no País, a partir de 17 de março de 2008, para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores: zero; (Incluído pelo Decreto n° 6.391, de 12 de março de 2008) XIV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional,…

“até” não é a ideal, pois condiciona o valo da restituição a discricionariedade do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), federal, foi criado pelo art. 13, da Lei nº 7347/85[17], Lei da Ação Civil Pública e pela Lei nº 9008/95[18], e regulamentado pelo Decreto nº 1306/94[19], que determina textualmente: Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo…

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, 320 Equivalência Patrimonial, 320 Avaliação Indevida pelo Patrimônio Líquido, 321 Investimentos Relevantes em Coligadas e Controladas, 323 Exemplo de Avaliação pela Equivalência Patrimonial, 325 Instituições Financeiras e Companhias Abertas, 327 Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição, 328 Investimentos Avaliáveis pelo Valor do Patrimônio Líquido, 329 Patrimônio Líquido da Coligada ou Controlada, 331 Exemplo de Ajuste, 331 Resultados Não Realizados,…

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, 320 Equivalência Patrimonial, 320 Avaliação Indevida pelo Patrimônio Líquido, 321 Investimentos Relevantes em Coligadas e Controladas, 323 Exemplo de Avaliação pela Equivalência Patrimonial, 325 Instituições Financeiras e Companhias Abertas, 327 Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição, 328 Investimentos Avaliáveis pelo Valor do Patrimônio Líquido, 329 Patrimônio Líquido da Coligada ou Controlada, 331 Exemplo de Ajuste, 331 Resultados Não Realizados,…

de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela…