Ação rescisória na justiça do trabalho

------------------------------------------------- A AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conceito: ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada de decisão Judiciária que possuir vícios insanáveis. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Nestes termos, bem dispõe Luiz Guilherme Marinoni: ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- É ação destinada precipuamente a obter anulação ( e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento. Note-se que o objetivo da ação rescisória é desconstituir a força da coisa julgada (eficácia preponderante anulatória), já que a sentença transitada em julgado presume-se, até prova em contrário, válida e eficaz. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Desta forma, a ação rescisória visa atacar as decisões judiciais de mérito que encontram-se maculadas por vícios insanáveis, os quais não poderão ser acobertadas pelo manto da coisa julgada. As decisões da ação rescisória declaram a nulidade da sentença de mérito. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- A ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, sita na Av. xxxx, nº, Loja 1, Centro, xxxxx– RJ, CEP xxxx, através de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na Av. xxxx, nº xxxx, Centro, xxxx– RJ, CEP: xxxxx, onde receberá intimações, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art.…

Turma: D Direito do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória e Ação Anulatória na Justiça do Trabalho 1) Carlos Augusto ajuizou ação de reparação de danos, com pedido de pensão vitalícia mensal, em face do Banco Seguro S/A, em virtude de acidente de trabalho, que teria gerado “incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho”. O Réu ofereceu contestação impugnando todos os fatos deduzidos na inicial. Durante a fase probatória, o Banco Réu tomou…

PROCESSO DO TRABALHO TURMA: 6ºNA/G3 2013 PROCESSO DO TRABALHO TURMA: 6ºNA/G3 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................ 4 2. CONCEITO ................................................................................ 4 3. NATUREZA JUÍRDICA .............................................................. 4 4. AMPARO LEGAL…

TDE AÇÃO RECISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO ALUNOS : VINÍCIUS FERREIRA RODRIGUES ATHANAEL FALHEIROS 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por escopo a explanação acerca da ação rescisória, prevista no art. 485 do CPC, sendo o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento, desse meio, dessa ferramenta a parte interessada desconstituir a sentença e requerer novo…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSORA: VIVIANE CONTATO TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa,…

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não observado o referido prazo, impõe-se a pronúncia da decadência. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL DISCIPLINA DE PROCESSO DO TRABALHO 2 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE : O inquérito deverá ser instaurado perante a Justiça do Trabalho, sendo competentes as Varas Trabalhistas (1ª instância). O procedimento seguirá o rito ordinário, com a especificidade de poderem, tanto empregado como empregador, arrolar 6 (seis)…