Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

pelo réu no âmbito da justiça do trabalho o TST editou OJ 146 da SDI-II, estabelecendo que “A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou ainda,…

1. RACIOCÍNIO Ação rescisória no processo do trabalho, que visa reparar uma injustiça ou uma decisão que não condiz com a verdade, preservando a coisa julgada e aplicando a Lei na sua essência. Com a ideia primordial de sinônimo da Lei de fato, sem a benevolência de nenhuma das partes. ( a ação rescisória tem objetivo de reparar uma que não foi bem tomada pelo judiciário aplicando a lei em sua essência sem favorecer nenhuma das partes) 1.1 Raciocínio dedutivo Na leitura do…

PROCESSO DO TRABALHO II ACADEMICOS EDIOMAR CORDEIRO DE FREITAS JULIO CEZAR BARONI RODRIGUES RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTAÇÃO; o recurso extraordinário visa principalmente, defender a hegemonia da Constituição Federal e das normas legais de origem federal, protegendo o direito subjetivo das partes de modo indireto, divergindo dos recursos previstos na legislação ordinárias

trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral Fernanda dos Santos Nunes Graduada em Direito pela PUCRS. Pós-Graduada em Processo civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela AMATRA 12. E-mail:…

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aluna: Larissa Azevedo A ação rescisória é um procedimento especial e por isso não se deve confundir com um recurso, visto que este último visa impugnar uma decisão judicial dentro do mesmo processo e a ação rescisória apesar de ter o mesmo objetivo de anular uma decisão judicial (sentença ou acórdão), deverá ser feito em outro processo, precisando inclusive de petição inicial e citação para essa nova ação, que tem natureza…

Ação Rescisória II . Conceito e Competência Definição segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". A sentença que contêm vício o âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: ação rescisória e recursos. A ação rescisória não se confunde com os recursos em espécie, vez que aquela tem o objetivo de…

AÇÃO RECISORIA A ação rescisória, apesar de assemelhar-se a um recurso, é uma ação autônoma , necessitando de petição inicial e citação inclusive, que tem como propósito impugnar uma decisão judicial transitada em julgado pelo prazo decadencial de 2 anos. Sua previsão legal no âmbito trabalhista se encontra no art. 866 CLT, que nos remete as disposições dos arts: 485 a 495 CPC, sendo que todos os requisitos deste se aplicarão também na Justiça do Trabalho, salvo a possibilidade da dispensa

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos da coisa julgada material. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, é ação destinada precipuamente a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento. Note-se que o objetivo da ação rescisória é desconstituir a força da coisa julgada (eficácia preponderante anulatória), já que a sentença transitada em julgado

AÇAO RECISÓRIA Origem do instituto rescisório. A rescisória foi introduzida no século VII por influência romana, a partir da “Lex Visigothorum”. O direito visigótico foi uma ordem consuetudinária, mais intelectualizada do ramo do direito germânico, com forte influência do direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em…

Competência da justiça do trabalho Como já é cediço, no dia 8 de dezembro de 2004, foi publicada a referida emenda constitucional, com nova publicação em 31 de dezembro de 2004, a qual veio a ampliar a competência da Justiça Trabalhista de forma considerável, determinando, a partir de então, nos termos do caput e dos incisos I e IX, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, bem…