ão rescisória trabalhista

Em relação ao inicio do prazo para a apresentação da contestação pelo réu no âmbito da justiça do trabalho o TST editou OJ 146 da SDI-II, estabelecendo que “A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou ainda, naquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal, como disposto no art. 774 da CLT.

4) Quanto à ação rescisória no processo do trabalho e, considerando entendimento sumulado do TST, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:
I. Não procede ação rescisória calcada em violação do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
(Afirmativa correta como disposto na súmula 409 do TST)

II. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
(Afirmativa correta como disposto na súmula 407 do TST)

III. É cabível ação rescisória, por violação do art. 896 da CLT, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso revista, com base em divergência jurisprudencial, pois se trata de sentença de mérito.
(Afirmativa errada, pois como disposto na súmula 413 do TST, a ação rescisória nesse caso é incabível)

IV. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a