Ação Rescisória no Processo do Trabalho

FARN-FACULDADE NATALENSE PARA O DENSENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRADUAÇÃO EM DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Aluna: Larissa Azevedo

A ação rescisória é um procedimento especial e por isso não se deve confundir com um recurso, visto que este último visa impugnar uma decisão judicial dentro do mesmo processo e a ação rescisória apesar de ter o mesmo objetivo de anular uma decisão judicial (sentença ou acórdão), deverá ser feito em outro processo, precisando inclusive de petição inicial e citação para essa nova ação, que tem natureza declaratória e constitutiva.
Em 1967 o decreto-lei nº 229 trouxe a redação ao art. 836 da CLT e posteriormente em 1985 foi modificado, prevendo a admissibilidade de ajuizamento da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, aplicando-se juntamente o CPC exigindo todos os requisitos deste (arts. 485 a 495).
“Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)”
Vale salientar que por não se tratar de sentença de mérito, é incabível ação rescisória contra decisão que não conhece recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial. A ação em questão não serve para anular cláusulas normativas já que o remédio correto é a ação anulatória.
A competência originária das ações rescisórias sempre será dos tribunais na Justiça do Trabalho, sendo como regra julgados pelo pleno dos Tribunais Regionais. Se o acórdão do TST não apreciar o mérito da causa, a ação rescisória deverá ser contra o acórdão regional, sendo competente o TRT. No TST, compete à SBDI-2 julgar as ações rescisórias propostas