Ação rescisória Justiça do trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, sita na Av. xxxx, nº, Loja 1, Centro, xxxxx– RJ, CEP xxxx, através de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na Av. xxxx, nº xxxx, Centro, xxxx– RJ, CEP: xxxxx, onde receberá intimações, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 485 e ss. do Código de Processo Civil interpor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Xxxxxxx, brasileiro, motorista, casado, portador do RG nº xxxxxx, expedido pela SESP/PB, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxxx, xxxx – Roraima, CEP: xxxxxx, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.

I) BREVE SÍNTESE DO APURADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

O reclamante, ora réu, ex-funcionário da ora autora, ajuizou reclamação trabalhista em face desta e da Fundação Nacional de Saúde, a qual teve seu trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista sob o nº xxxxxxx, pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sob seu salário; horas extras; reflexo de tais adicionais nos valores recebidos a título de repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Pleiteou ainda a condenação das reclamadas ao ressarcimento por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Após regular trâmite do processo, proferiu aquele Nobre Juízo sentença de mérito, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a primeira reclamada, e subsidiariamente a Fundação Nacional de Saúde, a pagarem ao reclamante o valor de R$3.940,26 (três mil novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) a título de adicional de periculosidade, no percentual de 30%