ação sati

presença de Vossa Excelência e respectivo cartório de ofício, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÀRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.270.962/0001-93, com sede a Av Juscelino Kubitschek nº 360 13º andar Edif. JK 360 São Paulo – SP CEP 040543-000 e LPS CAMPINAS CONS. DE IMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.238.424/0001-63, com sede a Rua General Osório nº 2160 Centro - Campinas, São Paulo, CEP 13025-155. 1- DOS FATOS Depreende-se dos documentos inclusos que o autor celebrou com a primeira empresa-ré na data de 27 de junho de 2013, a compra de imóvel na planta Condomínio Villa Matão 2ª fase, torre 09 Cachoeira unidade 55, sendo que para tanto fora obrigado também a pagar pela prestação de serviços de corretagem, vinculados a compra do imóvel. Apesar da compra do imóvel ser na planta e o requerente ter ido diretamente ao stand de vendas da incorporadora, a comercialização do empreendimento da primeira ré se deu através de terceiros, caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha participado de qualquer ajuste neste sentido, ou assumido qualquer obrigação daí decorrente. Desta sorte, verifica-se que é praxe no ramo imobiliário que o consumidor seja convidado a visitar os stands de venda das construtoras, diante mesmo da massiva propaganda realizada pelos meios de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. n°. 0803427-69.2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese,…

Hoje irei abordar um tema de grande utilidade para os advogados que atuam na área consumerista: Pagamento indevido da Comissão de Corretagem em Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. O crescimento e o poder das grandes construtoras, perante todo o país, deram origem a um número imensurável de novos empreendimentos imobiliários lançados no mercado de consumo. Por consequência, as negociações de vendas de imóveis também foram elevadas. As empresas desse ramo atentam-se mais…

Ilegalidade da cobrança de corretagem no programa minha casa minha vida do governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à…

presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2.720, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o n° 08.343.492/0001-20, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - dos fatos Em 05 de julho de 2012, ao efetuar as tratativas para…

com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060 de 1950, com a redação introduzida pela Lei 7.510 de 1986, os Recorridos afirmam que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no artigo 42, §2º, da Lei 9.099 de 1995, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição livre XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF, sob nº XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, ambos residentes e domiciliados na Rua…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE..... FULANO DE TAL LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxx, sito na xxxxxxx, neste ato, representada por seu sócio-administrador SICRANO DE TAL (qualificação completa), respeitosamente, neste ato representado por seus advogados, (com procuração anexa e endereço constante no rodapé), vem à preclara presença de Vossa Excelência, especialmente…

incluso (docs. 1/3), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.343.492/0001-20, sediada na Avenida Raja Gabaglia, 2720, Bairro Estoril, CEP 30494-170, Belo Horizonte – MG. 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TARIFA OPERACIONAL. Depreende-se…