Acao Repeticao Indebito Construtora

pelo indiciado, na hipótese em que, no caso em apreciação, esses aspectos sejam considerados de relevo à formação do juízo de culpabilidade ou inocência. Em decorrência de a “lesão aos cofres públicos” corresponder ao crime de peculato, a respectiva ação corretiva extingue-se em dezesseis anos. Assuntos abordados neste Parecer: Prescrição computada conforme Código Penal quando a falta caracteriza-se também como crime, como exceção da independência das instâncias. Desídia. Ver…

........................................51 Quadro 9: A.2.2.3.4 – Ação 146X - Adequação da infraestrutura de tratamento, distribuição e logística..........................................................................56 Quadro 10: A.2.2.3.4 – Ação 146W - Adequação da infraestrutura de atendimento...........................................................................................................57 Quadro 11: A.2.2.3.4 – Ação 20PU - Manutenção da infraestrutura operacional ................

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…

negativo, a partir do ano 2000, base 1999, poderá ser compensado a partir de janeiro, ressalvada a alternativa de pedir restituição, podendo ser acrescidos os juros de acordo com a taxa do SELIC acumulada de janeiro até o mês anterior ao da compen­ ação ou restituição, e de s 1% relativo ao próprio mês da com­ ensação ou restituição (AD SRF nº p 03 – DOU de 11-01-2000). A partir de outubro de 2002, os saldos negativos do Imposto de Renda e da Contribuição Social, apurados em…

acórdão constante da Ação Rescisória nº 0002547-36.2010.8.02.0000. Sendo assim, sigam os autos ao DER, para ciência e providências necessárias. PROC: 5501.4504/2014 - INT: CICERO FERREIRA DA SILVA. - ASS: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. - DESPACHO PGE/GAB N° 521/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PJ nº 718/2015, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, com as razões nele contidas, conclusivo pelo indeferimento do pleito, haja vista as conclusões do acórdão constante da Ação…

do Ativo Imobilizado das empresas seja reconhecida contabilmente, como custo ou despesa operacional, sob a forma de: I II depreciação, quando corresponder à diminuição do valor dos bens físicos, resultante de desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência normal; amortização, quando corresponder à recuperação do capital aplicado na aquisição dos direitos imateriais (direitos da propriedade industrial, direitos autorais, etc.), com existência ou exercício de…

|art. 340 | |CAPÍTULO XVII |Da fiscalização | | |SEÇÃO I |Da competência e da ação fiscal |art. 343 | |SEÇÃO II |Do levantamento fiscal |art. 360 | |SEÇÃO III

negativo, a partir do ano 2000, base 1999, poderá ser compensado a partir de janeiro, ressalvada a alternativa de pedir restituição, podendo ser acrescidos os juros de acordo com a taxa do SELIC acumulada de janeiro até o mês anterior ao da compen­ ação ou restituição, e de 1% s relativo ao próprio mês da com­ ensação ou restituição (AD SRF nº 03 – p DOU de 11-01-2000). A partir de outubro de 2002, os saldos negativos do Imposto de Renda e da Contribuição Social, apurados em…

ICMS 35/92) XXXV – o diferencial de alíquota decorrente da entrada de peças de argamassa armada e concreto armado, procedentes do Distrito Federal, destinadas à construção de Centros Integrados de Apoio à Criança – CIAC, promovida por empresas construtoras responsáveis pelo serviço; (Convênio ICMS 126/92) XXXVI – as saídas internas e interestaduais de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria; (Convênio ICMS 78/91) XXXVII – as operações internas com peças de