Regulamento icms

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RIO GRANDE DO NORTE

REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 20.323, de 10/01/2008

ÍNDICE REMISSIVO

|TÍTULO |ASSUNTO |ARTIGO |
|CAPÍTULO I |Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador | |
|SEÇÃO I |Da incidência |art. 1º |
|SEÇÃO II |Do fato gerador |art. 2º |
|CAPÍTULO II |Da não incidência | |
|SEÇÃO I |Das disposições gerais |art. 3º |
|SEÇÃO II |Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte |art. 4º |
|CAPÍTULO III |Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais | |
|SEÇÃO I |Das disposições gerais |art. 5º |
|SEÇÃO II |Da isenção | |
|SUBSEÇÃO I |Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos |art. 6º |
| |animais e vegetais.