Devolução veiculo

instrumento de mandato), com base legal no Art. 42 e seu parágrafo único, art.51 e seguintes do CDC, art.3º, II, da Lei 9.099, de 26.09.95, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR do processo de cognição, em desfavor da VIA SUL VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°40.841.736/0002-78, com endereço na Av. Professor José dos Anjos, n° 1775, bairro do Arruda, Recife – PE, CEP 52.110-130, contra a FIAT AUTOMÓVEIS S.A, com endereço na Rodovia Fernão Dias, s/nº, BR 381, Km 429, CEP 32.560-460, Betim/MG e contra o BANCO FIAT S/A, CNPJ n° 61.190658/0001-06, com endereço na Avenida Antônio Massa, n° 361, Poá, Centro, São Paulo, CEP 08.550-350, por entender que a competência desse Juízo é absoluta e não opcional, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - FATOS. Em 11/10/2011 a autora se dirigiu a concessionária VIA SUL VEÍCULOS S/A onde adquiriu o automóvel........................................., pelo valor de R$34.884,00 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais), tendo pago como entrada R$ 11.397,00 (onze mil trezentos e noventa e sete reais) e financiado a quantia restante junto ao BANCO FIAT S/A, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 759,83 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), tudo conforme nota fiscal, instrumento contratual n°...................................................... todos em anexo. Apesar dos devidos cuidados de manutenção que a…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

-rescisão -morte do contratante 12.1: Extinção normal: - cumprimento do combinado -verificação de fator eficacial 12.2: extinção anormal 12.2.1.Causas anteriores a contratação a) Nulidade: -subjetivo (as partes e vontade) -objetivo (objeto) -formal *Nulidades textuais: quando a lei diz expressamente que determinada conduta é nula. Art.166 cc; art.424 cc –…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA). LUCIANA, brasileira, solteira, funcionária pública, RG n. xxxxx e CPF n. xxx, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº 2, Condomínio Gran Village COHAMA, COHAMA, CEP: 650732-85, São Luís - MA, neste ato representada pela procuradora infra-assinada, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REBIDITÓRIA C/C…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/ DANO MORAL E MATERIAL em face de ESPAÇO CAR, através de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, 390 – Loja C – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23085-660 e BANCO ITAÚLEASING S/A, através de seu representante legal, estabelecida na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de…

do CPC, vem apresentar sua à Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Materias e Morais, que lhe move XXXXXX, já qualificado nos autos, nos seguintes termos: I - Preliminar ao Mérito Da Decadência 1. Pretende o Autor obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da oxidação do chassi do veículo adquirido. 2.…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? ............................................................................................................................ pág. 2 3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel…

de Blumenau(SC), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS, em face de VEÍCULOS ALFACARROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 55555555/0001-55, com sede na Rua Jardim, n.º 50, Bairro Centro, Cidade de Blumenau/SC, CEP 89015-000, pelos motivos de fato e de direito a…