Vara Condenatoria e Redibitoria Veiculo Zero Motor Trocado 05
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA). LUCIANA, brasileira, solteira, funcionária pública, RG n. xxxxx e CPF n. xxx, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº 2, Condomínio Gran Village COHAMA, COHAMA, CEP: 650732-85, São Luís - MA, neste ato representada pela procuradora infra-assinada, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO REBIDITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada na Avenida Renato Moreira, nº 6901, SALA 10, Polo URBO AGRO industrial, Porto Real – RJ, CEP: 27570-000; e de
(2) xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada no Avenida dos Holandeses, s/nº, Quadra 07, Lotes A e B, CEP 65071-000, São Luís- MA.
1. JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, pugna a Requerente sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o mesmo encontra-se atualmente impossibilitado de arcar com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.060/50, e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal.
DOS FATOS
Em 03 de JUNHO de 2014, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo PEUGEOT 208 ALLURE 5P 1.5 FLEX, cor branca, fabricação 2014, modelo 2015, placa OXR 7239 (MA), chassi n. 936CLYFYYFB005442, renavan161356, sendo que o bem fora contratado pelo preço de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).
No momento da avença, a parte autora deu uma entrada de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), através do repasse de seu automóvel antigo (termo de responsabilidade em anexo) e mais R$ 3.000,00 (três mil reais), restando, portanto, apenas R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser objeto de financiamento. A esse montante, as