Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo…

vícios ou defeitos no mesmo. O informativo tem por objetivo orientar o procedimento a ser adotado por um adquirente de imóvel na planta em detrimento de ocorrência/aparição de vícios ou defeitos no imóvel. Importante, de início, uma breve diferenciação a respeito do que vem a ser considerado vicio e defeito, do produto, a fim de esclarecer as duvidas atinentes ao tema pautado. Os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor -CDC trás a definição do que vem a ser vicio do…

acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste. Tais bens destinam-se à realização de obras e manutenção de serviços públicos. Ex. materiais de consumo, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc. é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s 5. CONTRATO DE CONCESSÃO: Trata-se de ajuste

resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz,…

”A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. CARLOS, Bruna Caroline. Aula 2. PRINCIPIOS CONTRATUAL – Trabalho de Direito Civil IV (Graduação Direito) – Unifoz: Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu, Foz do Iguaçu, 2013 - Avalie as situações fáticas abaixo e aponte o eventual principio contratual (ou principio) que deve ser observado, justifique-o: A) Pedro, através do plano de equivalência salarial, contratou a aquisição da…

DA RENOVAÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO A – Este contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses e, sua renovação será sempre vinculada à renovação do contrato de prestação de serviços firmado pelo COMODATÁRIO com a UNI-SAT. A.1 – O presente COMODATO poderá ser rescindido sem qualquer ônus sempre que verificada as hipóteses previstas nos artigos 18, 20, 35 e 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Fora das condições retro, o pedido de rescisão será…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Direito Contratual QUANTO AOS EFEITOS:  UNILATERAIS: são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes (doação pura, p. ex.);  BILATERAIS: são os que geram obrigações para ambos os contratantes (compra e venda, locação, etc.);  PLURILATERAIS: são os que contém mais de duas partes (contratos de sociedade e de consórcio, p. ex.);  GRATUÍTOS ou BENÉFICOS: são os contratos em que apenas uma das partes…

de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. Vol III, p.71). (Grifos nossos) Como vimos, trata-se de uma modalidade de contrato extremamente…

AÇÃO REDIBITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ - __ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor, AÇÃO REDIBITÓRIA, com fulcro nos artigo 18 e seguintes e artigo 35 do CDC, artigo 441 e seguintes do Código Civil…

complemento, bairro, cidade, CEP, UF), onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, sediada na SGAS…