Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

Smartphones e Eletrônicos É todo defeito que impeça o funcionamento normal do bem segurado, levando seu desempenho funcional abaixo do normal causado não intencionalmente por queda, torção, descarga elétrica ou sobrepeso do bem segurado, observadas as exclusões e limitações. 2.16 Remanufaturado/Recondicionado São produtos onde os componentes que sofreram desgaste são substituídos ou reparados, atendendo as mesmas especificações de projeto de um produto novo. 2.17 Riscos…

domiciliada à Rua xxxxx, nº xxx, Aptº xxx, xxxx - Rio de Janeiro - RJ, CEP: xxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogada infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 66.970.229/0113-63 na Avenida Rio Branco, 311 - Centro, Rio…

5ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20120111115148APC (0031108-58.2012.8.07.0001) BANCO DO BRASIL S/A NEUSA CID CALDAS Desembargador JOÃO EGMONT Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 796462 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CONTRATAÇÃO PELA INTERNET. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Afirma a consumidora que realizou apenas…

imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre serviços de qualquer natureza, etc. Isso não significa que a possibilidade de transferência de impostos diretos seja nula? Ponto para a reflexão? Analisar essa possibilidade na sala de aula? Modalidades de impostos indiretos: 1) Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS); 2) Imposto federal sobre produtos industrializados (IPI); 3) Impostos municipais…

Brasileira de Ocupações – CBO; 5.6.2.2 Produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade; 5.6.2.3 A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; 5.6.2.4 A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação 5.7 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada. …

objeto. Os juristas da Idade Média afirmavam que o fim para os contratos, é a justiça. Dessa afirmação surgiu a boa fé contratual. Para eles o que gerava obrigação não era o acordo entre as partes, e sim o contrato. Os jus naturalistas admitem o contrário, pois o que gera obrigação é a vontade entre as partes, não o contrato. A noção de lesão como motivo de rescisão contratual vem desde a era clássica com a constituição de Diocleciano e na era moderna com as Ordenações Filipinas. Com a…

instrumento particular o meu distrato poderá ser feito por instrumento publico, ou particular. Quitação: caracteriza-se pela forma escrita de comprovação do adimplemento da prestação, sendo que tal modalidade pode ser utilizada em qualquer modelo contratual (Art. 320). Ex: É o comprovante do cumprimento da obrigação, recibo de pagamento, de entrega de mercadorias, é o comprovante que comprometi em fazer algo. O contrato foi cumprido o contrato esta extinto. Contenciosa: ocorre quando…

(clubes). Ex.: Times de futebol (ainda, porque a Lei Pelé ordenou que eles virassem empresas), ACM (Associação Cristã de Moços), Apae. Sociedades: podem ser civis ou comerciais. Elas visam lucro. As sociedades comerciais fabricam ou vendem bens (produtos). As sociedades civis são prestadoras de serviço e geralmente são constituídas por profissionais da mesma área ou profissão. Uma sociedade civil é uma empresa, porque empresa, como o própria palavra indica: significa negócio,…

a preponderância do mercado sobre as decisões judiciais. Busca-se responder se somente o Poder Judiciário é suficiente para resolver os problemas advindos dessas relações, levantando hipóteses e questionamentos para uma nova análise do Direito Contratual. Justifica-se em razão somente legislação pátria e jurisprudência ainda favorecem grandes conglomerados econômicos frente à atuação Estatal na regulação dos mercados. A metodologia utilizada no artigo, tem o intuito de demonstrar…

da data de emissão da ordem de compra/ serviço pelo contratante. 1.10.2. Forma de Pagamento O pagamento pelo objeto licitado será efetuado 30 (trinta) dias após confirmação do recebimento dos produtos licitados por parte da Unidade Requisitante e emissão da nota fiscal 1.11. Forma de fornecimento dos produtos/ prestação dos serviços: Os pedidos serão feitos em quantidades totais ou divididos, conforme a necessidade e solicitação da Unidade Requisitante. 1.12. Para Habilitação exigir-se-á…