Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do…

Direito Civil Prof. Agaíde Zimmermann Aula I Defeitos dos negócios jurídicos Erro  Inicialmente, antes de se adentrar na matéria, é importante lembrar os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como diferenciar os termos nulo e anulável e as expressões “ex tunc” e “ex nunc”.      Os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível,…

BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

nas hipóteses de contrato obrigatório> o CC celebra: rescisão do contrato lesivo; anula o celebrado em estado de perigo; combate o enriquecimento sem causa; admite a resolução por onerosidade excessiva; disciplina a redução de cláusula penal excessiva – são todos contra a função social do contrato> o contrato encontra-se numa realidade maior, expandido, não relacionando apenas às partes, mas também terceiros> é um princípio contratual moderno, que em geral confronta os demais…

(clubes). Ex.: Times de futebol (ainda, porque a Lei Pelé ordenou que eles virassem empresas), ACM (Associação Cristã de Moços), Apae. Sociedades: podem ser civis ou comerciais. Elas visam lucro. As sociedades comerciais fabricam ou vendem bens (produtos). As sociedades civis são prestadoras de serviço e geralmente são constituídas por profissionais da mesma área ou profissão. Uma sociedade civil é uma empresa, porque empresa, como o própria palavra indica: significa negócio,…

INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS E ERRO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, sendo assim, manifestada com vício ou defeito que a torne mal dirigida, mal externada, o negocio jurídico torna-se passível de ação …

interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar modificar ou extinguir um direito como afirmado pelo mestre Washington de Barros Monteiro. 3. Quais as fontes do direito brasileiro da relação jurídica contratual? As fontes do direito civil moderno são, porém, as mesmas em quase todos os povos. Os estados constitucionais, estabelecendo o princípio da chamada divisão dos poderes, têm atribuído a órgãos especiais a função de elaborar as normas…

dispostos no edital [técnica, preço, etc.] Pregão Eletrônico: Como a licitação era sempre pelo menor preço O objeto precisa ser descrito de forma que atenda aos interesses e necessidades da Administração Pública, pois o objeto precisa funcionar sem os defeitos básicos. Não pode ser uma descrição muito genérica e nem muito específica [pois violaria a isonomia]. O TCU disponibiliza em seu site a descrição de alguns objetos para atender este fim. Isonomia – Garante a competitividade,…

primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Por fim, comentaremos um artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 …

ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no…