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Licitações e Contratos Administrativos – Aula. 10.04.2013 – Professora Luciani Coimbra
E-mail: [e-mail]
Senha: luciani.coimbra [e-mail] Plano de Ensino
Programa: 01. Administração pública; 02. Licitação; 03. Pregão; 04. Sistema de Registro de Preços; 06. Regime Diferenciado de Contratação; 07. Padronização; 08. Contratação direta; 09. Contratos Administrativos; 10. Gestão de contratos.

Bibliografia básica: FERNANDES, JORGE ULISSES JACOBY – Sistema de Registros de Preços e Pregão presencial e eletrônico. Editora Fórum; FURTADO, LUCAS ROCHA – Curso de Licitação e Contratos. Editora Fórum; JUSTEM FILHO, MARÇAL – Comentários à Lei de Licitação e Contratos. Editora Dialética.

1. Administração Pública
1.1. Noção: Divisão em Administração Pública direta e indireta e todas as suas subclassificações.
1.2. Obrigação de licitar: Regra – Haverá um processo de licitação para contratar uma empresa. Exceção: Contratações diretas – quando não estão presentes os requisitos para a licitação. Ex. falta de competição, singularidade de objeto, impossibilidade de seleção pela falta de critérios objetivos.
Administração Pública Direta: Segue a regra – Obrigatória a licitação em todas as contratações.
Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas: Terão algumas diferenças na licitação, quando houver, em decorrência da sua natureza privada, do regime jurídico aplicado e dos limites impostos no procedimento licitatório.
Entidades Filantrópicas que recebem verbas públicas: Podem optar por fazer uma licitação ou por fazer um procedimento análogo. Ex. licitação feita pelo SEBRAE, pela Missão Salesiana, etc.
2. Licitação
2.1. Noção:
2.2. Objetivos1: Obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração – aquela que obtiver a melhor classificação de acordo com os critérios dispostos no edital [técnica, preço, etc.]
Pregão Eletrônico: Como a licitação era sempre pelo menor preço
O objeto precisa ser descrito de forma que