Licitação

Administração de Recursos Materiais
Setor Público

As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público.

Objetivo de Licitação

CONCEITO:

É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou convite) a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que apresentar elementos mais viáveis ao atendimento do interesse público. Processo ou procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no ato convocatório.

A licitação possui Fundamento Constitucional (CF, art. 37, inciso XXI e 175).

FINALIDADE:

Na licitação o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações.

* Obter a melhor Proposta * Disputa isonômica entre os participantes

OBJETO DA LICITAÇÃO:

A indicação e definição exata do objeto licitatório é requisito de validade ou condição deste procedimento. São eles: obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações, concessões e permissões, respectivamente citados de acordo com o art. 1º da Lei 8666/93.

Características do objeto:

O objeto é, em regra, uno e indivisível, não se admitindo sua divisão ou fracionamento sob pena de burla a modalidade licitatória exigida pela lei. Nas situações em que a divisão do objeto for tecnicamente sustentável, a autoridade administrativa deverá justificá-la.
Excepcionalmente, entretanto, o objeto poderá ser fracionado.

PRINCÍPIOS:

A licitação é regida por princípios gerais que interessam a