Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

regras entre as partes, devendo ser, para aquele negócio jurídico, devidamente observadas. Do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos O Princípio da Força Obrigatória dos Contratos é um dos princípios fundamentais das relações contratuais e recebeu, desde os tempos antigos, denominações diversas, tais como: Pacta Sunt Servanda, princípio da força obrigatória ou vinculante dos contratos em relação aos contratantes, princípio da obrigatoriedade da convenção, princípio da…

por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais (contratuais) de qualquer valor, se firmado pelo devedor que tenha a livre disposição e administração de seus bens (art.221), salvo se for exigida forma solene (arts.107 – 109). b) Eficácia probante – O documento particular, salvo prova em…

contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se destina, através das ações edilícias, a sua escolha: a) Se valer da ação redibitória: redibindo a coisa e…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTADO - conceito coforme o ponto de vista: - sociológico: é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek). - político: é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção (Malberg). - constitucional: é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia). - pelo nosso CC: é pessoa de Direito Público Interno - Estado de direito: é o Estado que submete seus atos em relação…

Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

inscrita sob o CPF nº _____, residente e domiciliada na Rua ___, vem por sua procuradora infra-assinada, procuração em anexo, com endereço profissional na rua______, nos termos do art. 5°, LXIX da Carta Magna e na Lei 12016/09, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS Pelo rito sumário, em face da EMPRESA DE NOIVAS, CNPJ ___, situada à Rua ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora não possui…

contrário, ela abrange a comunidade como um todo. Assim a efetivação de uma prática abusiva (art. 39), bem como outras descritas nos demais artigos do CDC (colocação no mercado de produtos ou serviços com alta periculosidade ou nocividade sem informação adequada sobre estes (art.10, § 1), a comercialização de produtos ou serviços impróprios (arts. 18 §6°, e 20, §2°), o não emprego de peças de reposição adequadas sem a autorização do consumidor (art. 21), a falta de componentes e peças de…

..., CEP ..... por intermédio de seu advogado e procurador in fine assinado, com escritório profissional constante no rodapé da presente, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência para, propor a presente: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., CEP 78110798, demais…

Janeiro 0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois meses antes de sua realização. Sentença julgando procedentes os pedidos, concedendo o dano material de R$ 5.353,00 e o moral de R$ 10.000,00. Recurso de Apelação Cível. M A N U T…

diante talvez do mais eloquente exemplo de contrato de adesão fornecido pelo mundo contemporâneo, onde o exercício da liberdade e vontade por uma das partes contratuais o empregado, encontra-se em polo extremado de contingenciamento. De outro lado, porém, a simples presença das noções de liberdade e vontade no contexto dessa relação contratual já alerta para o potencial de ampliação de seu efetivo cumprimento em harmonia com avanços sociopolíticos democráticos conquistados na história.…