Apostila de direito

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--------------------------------------------------------------------------DIREITO ADMINISTRATIVO

I – NOÇÕES PRELIMINAES

1. DIREITO Conceito: é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado.

Divisão:-

público – regula as relações em que surge o interesse do Estado. constitucional administrativo processual (civil e penal) tributário penal internacional público

- privado – é reservado o trato das questões onde predomina o interesse privado. - civil - comercial - internacional privado ------------------------------------------------------------------------------------------------- social (cresce na doutrina a tendência de incluir este 3º sub-ramo) - trabalho - previdenciário -------------------------------------------------------------------------------------------------

Fontes (formas de expressão) (principal classificação): - materiais – são os fatores (motivos) sociológicos, políticos, econômicos, psicossociais, religiosos etc., da vida de uma nação. - formais – assim se denominam por mostrarem a forma em que o direito se apresentam (lei, costume, jurisprudência, princípios gerais do direito, doutrina e para alguns, os atos jurídicos).

2. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitos: - é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles). - é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais: tem relação, direta e indiretamente com todos os sub-ramos da ciência jurídica, mormente com as do ramo público; tem também pontos de contato com outros segmentos auxiliares da ciência jurídica e com as ciências sociais.

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Apostila de direito administrativo

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- constitucional – tributário e