Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

fazer uma compra, descobriu que o cartão seria um "pré-pago" e que só permitia compras à vista. Posteriormente, o cliente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais…

por seu sócio Gerente, (NOME), brasileiro, portador da Cédula de RG n°, CPF/MF n°, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, (Doc. 01), bem como junta neste ato Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Ação de Rescisão Contratual c/ Reparatório por Danos Morais, que lhe move (NOME), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO AOS PEDIDOS do Autor, com fundamento na Lei, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

(n = 180), que freqüentaram cursos de pósgraduação da Fundecto – USP, nos anos de 2007/2008. Verificou-se que 36,45% dos profissionais pesquisados fazem uso de contratos em sua rotina clinica, destes, 14,09%, afirmaram haver conseguido o modelo contratual por meio de um colega de profissão; 8,41% admitiram tê-lo conseguido por meio de um advogado; 4,67% pelo CRO; 1,87% pela APCD e 2,8% admitiram tê-lo conseguido de outras fontes. Dos profissionais que se utilizam de contratos,…

Material de apoio produzido com base na obra do Prof. Carlos Roberto Gonçalves. Disciplina: Direito Contratual. Atos Unilaterais de Vontade e Responsabilidade Civil - Prof. Kleber Araujo Valença Atenção: O presente roteiro de estudos não prescinde da análise da doutrina recomendada e da discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto,…

Assume-se, para efeito deste contrato, e as partes expressamente concordam, a existência de um consenso mundial, a cerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no SOFTWARE objeto deste contrato, o CONTRATADO detentor dos direitos autorias do SOFTWARE, se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade, não cabendo ao…

quando a Administração opta pela revogação do procedimento, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação, desde que haja finalidade pública. SANções PENAIS: O crime praticado no que diz respeito às Licitações é denominado Ação Penal Pública Incondicionada, e cabe ao Ministério Público promovê-la, sendo que é permitida, também, a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP. • a pena aplicada será DETENÇÃO e MULTA, em quantia fixada entre 2% a 5%…

FORMA E PROVA “A Forma contratual é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que as declarações de vontades tenham eficácia jurídica.” Clóvis Beviláqua. A Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Os contratos admitem por meios de provas os previstos nos artigos 212 e seguintes do Código Civil. AULA II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA…

DOS CONTRATOS EM GERAL O que é um contrato? Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. 1. Principiologia do Direito Contratual a) Principio da autonomia da vontade privada É a liberdade de se celebrar contrato, de contratar, com quem quiser, quando quiser e como quiser. (Art. 104, CC). Exceções: Concessionárias e permissionárias de Serviço Público; Seguro obrigatório DPVAT. b) Princípio da

coisa doada. (contrato unilateral—é o contrato em que há obrigação para apenas um dos contratantes, ficando o outro livre de qualquer encargo: doação. Contrato unilateral imperfeito( é o caso das doações com encargos, em que a obrigação contratual recairá sobre o doador que pode estipular uma pequena obrigação ao donatário, que jamais poderá ter equivalência econômica com o objeto da doação. -bilateral – ou contrato sinalagmático ( decorre do sinalagma; que é a…

recomendadas no plano de ensino para esta disciplina, preservando a freqüência presencial às aulas. AULA 01 - Apresentação do professor, programa, bibliografia, metodologia de ensino e bibliografia utilizada; ∙ Aula 02 PRINCIPIOS GERAIS DA RELAÇÃO CONTRATUAL MERCANTIL - Contratos Mercantis: Trata-se de Fontes de Obrigações que estabelecem entre  Pessoas jurídicas com outras pessoas jurídicas, ou  Pessoas jurídicas com pessoas físicas (partes que se contratam entre si), relações…