O EXAME DE PATERNIDADE (DNA) COMO HIPOTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 485 CPC.

O EXAME DE PATERNIDADE (DNA) COMO HIPOTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 485 CPC. RESUMO Pertinente o questionamento se se encerra ou não o Art. 485 do CPC, com os seus nove incisos, em números Clausius, ou se haveria espaço para mais hipótese de rescindibilidade, mediante interpretação não literal este dispositivo de lei. Tema que assume tons mais fortes, quando contrastado com a recente “sacralização” do exame de DNA (porta-estandarte da Ação de Investigação de Paternidade), e que se intensifica em face da evidencia de que a recusa ao exame em foco pode produzir, por si só, em razão do seu elevado grau de certeza, a declaração da paternidade vindicada pela parte demandante, independentemente de qualquer cotejo ou comparação com as demais provas produzidas no processo. Premissa que induz a conclusão de que o exame de DNA, na condição de meio de prova capaz de dirimir por completo a dúvida quanto a paternidade presumida, pode e deve ser concebido, numa interpretação extensiva, do Art. 485 do Código de Ritos, como hipótese de Rescisão, porquanto perfeitamente compatível com a acepção de “documento novo”, nos termos do inciso VII do citado dispositivo legal. Cabendo, pois, ao presente trabalho, a reflexão crítica e pragmática em torno do tema com os contornos da relativização da coisa julgada, em necessário contraponto com a segurança jurídica. Palavras-chave: Ação Rescisória, Exame de DNA, Investigação de Paternidade, Presunção, Coisa Julgada (Material)

CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser rescindida, em razão de…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

AÇÃO RESCISÓRIA RENATO SARAIVA AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se de uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou a anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. AÇÃO RESCISÓRIA No Código de Processo Civil, a ação rescisória está regulada nos arts. 485 e seguintes. O art.…

sobre o Art. 485 e Incisos do CPC: I: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 485, I, § 1º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO-CARACTERIZADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. Comentários: Como não ficou caracterizado o disposto no Art, 485, I CPC a ação rescisória foi julgada improcedente. II: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2º Fórum Temático – Tema: A ação rescisória no Novo CPC Mauricio Cunha Facebook.com/cunhaprocivil Instagram: @cunhaprocivil cunhaprocivil@gmail.com eventual novo julgamento da causa primitiva é realizado no juízo rescisório (iudicium rescissorium). Bibliografia básica • BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio. Da ação rescisória dos julgados. São Paulo, Saraiva, 1948. • CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Rescisória (Ação). Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro.…

AÇÃO RESCISÓRIA: PRINCIPAIS ASPECTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS I.INTRODUÇÃO O interesse pelo desenvolvimento do presente tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória. Nesta oportunidade faremos breve análise sobre esses principais aspectos pertinentes à rescisória, análise essa fiel ao texto legal e à interpretação dominante que lhe é dada por…

UniFOA AÇÃO RESCISÓRIA Por Lívia Balbino Volta Redonda 2013 I.INTRODUÇÃO Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, adotamos o entendimento da estrita legalidade. Ressalte-se que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de…

Trabalho de Direito Processual Civil II Questões sobre ação rescisória PROFESSOR: ACADÊMICO: CIDADE , 18 DE JUNHO DE 2014. Trabalho de Direito Processual Civil II – Prof. Questões sobre ação rescisória As respostas deverão conter o fundamento legal 1.- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente? Segundo o art. 485, II do CPC, somente pode ser rescindida a sentença de mérito…

NOÇÕES GERAIS 2 2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO…