Ação Rescisória Cpc

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória,prevista nos arts. 485 a 495, CPC, é a ação autônoma de impugnação, e não um recurso, por meio da qual se pede a desconstituição da sentença trânsita em julgado, co eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada. Sua admissibilidade diz respeito apenas às decisões passíveis de rescisão, que são as sentenças de mérito (art 485, CPC) nas quais se vislumbra uma das cinco hipóteses do art. 269, CPC, sendo estas as sentenças

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

CIVIL 1- Ação rescisória 1. 2. conceito A ação rescisória é o meio através do qual se pede a desconstituição de uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal eivados de vícios e transitados em julgado. Como já visto em outros momentos, a sentença ou acórdão podem ser atacados por dois remédios processuais: os recursos e a ação rescisória. Quando a decisão já se encontra sob o efeito da res iudicata, não mais pode ser usado o recurso para atacá-la. Destarte, a ação…

e C PROFº: AMARILDO ADOLFO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito…

SEM REVISÃO Anotações sobre a ação rescisória Wilson Jóia Procurador de Justiça – SP SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais. 2. Do procedimento. 3. Condições específicas da ação rescisória. 4. Da legitimatio ad causam na rescisória. 5. Das causas de anulação do julgamento. 6. Dos recursos cabíveis. 7. Questões processuais e outros temas. 1. Breves considerações iniciais A sentença transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros.…

AÇÃO RESCISÓRIA: QUESTÕES RELEVANTES RESCISSION ACTION: RELEVANT ISSUES Magda Karinne de Moura1 Elita Germano Néo2 Jhéssica Luara Alves de Lima3 RESUMO A ação rescisória necessita ser manejada com todo cuidado, tendo em vista que visa desconstituir a coisa julgada material. O presente trabalho é fruto de um estudo ordenado sobre os vários aspectos da rescisão no Direito Processual Civil brasileiro, embasado em uma variada pesquisa bibliográfica. Tem o objetivo de tecer breves…

REGIÃO DE CHAPECÓ UNOCHAPECÓ-CAMPUS XAXIM AÇÃO RESCISÓRIA Joederson Andre Percio Bacharelado em Direito Monografia I Xaxim – SC, abril 2015 Universidade Comunitária da Região de Chapecó UNOCHAPECÓ, Campus - Xaxim Área de Ciências Humanas e Jurídicas Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Processual Civil V (Recursos) Professor: Michel de Oliveira Braz DA “AÇÃO RESCISÓRIA” Joederson Andre Percio Xaxim – SC, abril 2015 AÇÃO RESCISÓRIA A formação da coisa julgada,…

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486…

para ingresso com ação rescisória? O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda. Sendo a ação…

Ação rescisória A ação rescisória tem natureza de ação autônoma de impugnação contra uma decisão de mérito transitada em julgado quando estiver presente uma das condições do art. 485 do Código de Processo Civil. Basicamente são três meios para a desconstituição da coisa julgada: {0> a ação rescisória, querela nullitatis e impugnação de sentença (§1º, artigo. 475-L e parágrafo único do artigo 741, CPC). A ação rescisória não é recurso, pois não está prevista como tal na lei e inicia…