Ação Rescisória Cpc

C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir exposto vem propor a presente: AÇÃO DE RESCISORIA em desfavor do CLEBER CHARLATÃO, portador da RG 0.000.000 SSP/DF e do CPF nº xxx.yyy.www-kk, filho de CLEBER CHARLATÃO PAI e SIMONE DA PENHA MÃE, residente e domiciliada na quadra “ 05” casa 15 – Centro – Pirenópolis – GO, – Cep 70.865-060. I. DOS FATOS No dia 10/01/2013 o Autor da presente ação foi surpreendido com a Ação Reinvidicatória proposta pela Réu na qual alegava se proprietário do “Sitio

0004448-97.2011.5.04.0000 AR EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. Ação rescisória de sentença homologatória de acordo proferida em audiência, na qual participou a filha do trabalhador em sua representação, uma vez que, à época, ele se encontrava hospitalizado. Inviável a pretensão de corte rescisório de sentença homologatória de acordo, ao fundamento do art. 485, III, do CPC (dolo da parte…

da Faculdade Estácio de Sá, sob a orientação do Prof. (a) Julio César Bebber. Campo Grande – MS 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho vem apresentar de forma sucinta e objetiva a relação existente entre a “Coisa Julgada” e as “Ações Rescisórias” no Processo do Trabalho. A coisa julgada pode ser material ou formal, entendendo-se por material a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que, a matéria em análise cumpriu todos…

ação rescisória contra sentença. Contra a sentença extinta pelo 267, não cabe ação rescisória, pois sentença terminativa. Contra a sentença extinta pelo 269, cabe a ação rescisória, após o trânsito em julgado, pois sentença definitiva. Art. 485! cabe em quase todas hipóteses do art. 269, salvo o inciso III, pois sentença homologatória. Nesse caso do 269, III, e nos demais exposto no art. 486, como jurisdição voluntária, caberá ação anulatória. Pode caber também sobre acórdão se a…

PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos…

Processo Civil, é regulada pelos artigos 467 ao 475 do Código de Processo Civil e pelo inciso II do artigo 352, também do CPC. Há dois tipos de coisa julgada, a formal e a material. Na coisa julgada formal, a sentença poderá ser rediscutida e alterada em outro processo. Já a coisa julgada material, é aquela que não poderá ser alterada por nenhum outro processo. Contudo, a Ação Rescisória é exceção, pois é necessário que haja sentença transitada em julgado sobre coisa material,…

QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. 2) A AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ SER FEITA ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA? EXPLIQUE. 3) A SENTENÇA TERMINATIVA PODE SER OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA? EXPLIQUE. 4) QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PARA A ADMISSÃO DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA? 5) QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER PROPOSTA? 6) QUEM É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO RESCISÓRIA? 7)…

estão o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (p.3). Competências dos tribunais superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos,…

UNIPÊ - Centro Universitário de João Pessoa Bacharelado em Direito Ana Luiza Melo 7º B AÇÃO RESCISÓRIA João Pessoa - PB 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CONCEITO 3 HISTÓRICO 4 NATUREZA JURÍDICA 4 PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 5 HIPÓTESES DE CABIMENTO 6 I - Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz 6 II - Impedimento ou incompetência absoluta do juiz 6 III - Existência de dolo da parte vencedora em relação à vencida, ou colusão entre as partes, no intuito de fraudar

AÇÃO RECISÓRIA Raimunda Francisca vieira Paz 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – Francisca-paz@hotmail.com RESUMO O trabalho destina-se a explicitar que no direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tira os…