Ação recisória

AÇÃO RECISÓRIA

Raimunda Francisca vieira Paz

1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – [e-mail]

RESUMO

O trabalho destina-se a explicitar que no direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tira os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não visa anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura.

Palavras-chave adicionais: Recurso; Coisa julgada; Ação rescisória.

INTRODUÇÃO

Atualmente, pode-se asseverar que a ação rescisória ainda é o único instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado “excepcionalmente” desconstituir a coisa julgada material. Tanto isso é verdade que, fora das hipóteses taxativamente expressa no art. 485 do CPC, a coisa julgada material ainda é imutável, haja vista que está acobertada pela autoridade da coisa julgada.

No que se refere ao conceito e natureza da ação rescisória, por exemplo, e suas respectivas conseqüências observa-se a seguinte leitura do autor Vicente Greco Filho onde explica que:

Esgotados todos os recursos, ou porque foram todos utilizados, ou porque a parte deixou escoar o prazo sem interposição, a sentença transitada em julgado, faz coisa julgada. Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento de mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo, podendo,