Ação Rescisória Cpc

FAM – Faculdade de Americana Ação Rescisória Karla Caroline Livieri Ribeiro 20130419 Pamela Aparecida Braga 20131614 Introdução Ação rescisória, trata-se de um meio de impugnação por excelência, introduzida no Brasil, no século XX com a unificação do Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser vigorado em 1940. É por meio dela que se torna possível afastar o óbice da coisa julgada material sanatória de todas as invalidades intrínsecas no…

Turma: D Direito do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória e Ação Anulatória na Justiça do Trabalho 1) Carlos Augusto ajuizou ação de reparação de danos, com pedido de pensão vitalícia mensal, em face do Banco Seguro S/A, em virtude de acidente de trabalho, que teria gerado “incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho”. O Réu ofereceu contestação impugnando todos os fatos deduzidos na inicial. Durante a fase probatória, o Banco Réu tomou…

SUMÁRIO: Introdução; 1.Ação Rescisória; 2.Cabimento da Ação Rescisória na justiça do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal

......................................... 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial.............................................................. 8 3. AÇÃO RESCISÓRIA.................................................................................... 9 3.1. Conceito............................................................................................ 9 3.2. Pressupostos.............................

1) Qual a função da Ação Rescisória e quais são as hipóteses de rescisão previstas no sistema? Explique suscintamente cada uma delas. A ação rescisória é um remédio processual que tem por fim a desconstituição de uma decisão de mérito cujos efeitos tenham sido acobertados e imutabilizados pela coisa julgada material, além de permitir novo julgamento da causa, quando for possíveç. Trata-se de ação autônoma, a ser motivada perante um tribunal, e não de recurso, embora a este se…

Ação rescisória É rescindível a sentença de mérito, transitada em julgado (CPC, art. 685), salvo se proferida em causa sujeita ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 59) Quanto ao que seja sentença, diz o Código ser “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (art. 162, § 1º). Esclarece José Carlos Barbosa Moreira que o conceito de sentença, no art. 485, caput, abrange " a decisão do Presidente da Corte Suprema, que…

Ação Rescisória Conceito Podemos conceituar a ação rescisória, como um remédio específico, que visa atacar o vício constante no momento do transito em julgado da sentença, chamado de rescindibilidade. É uma ação autônoma, que tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado. Tal ação não se pretende somente a anulação da sentença, pois ao ingressar com ela, o que se deseja é a rescisão da sentença original, porem ela só cabe em sentenças transitadas em julgado,

AÇÃO RESCISÓRIA Rescisória não é recurso, é uma ação. Prazo: de 2 anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC) Não esquecer de mencionar o depósito de 5% sobre o valor causa. Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 485: pedir a rescisão. Para as hipóteses dos incisos V a IX do art. 485: pedir a rescisão mais novo julgamento. Requesitos: Art. 282 do CPC combinado com o artigo 488 do CPC. Partes: Autor e Réu Legitimidade para propor a ação: 487 e incisos. …

UBERABA-MG 2013 QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. Ação rescisória, como o próprio nome diz, é uma ação, que nunca poderá ser confundida com um recurso, pois essa ação só pode ser ajuizada para atacar decisões transitadas em julgado, por isso, não caberá mais nenhum recurso. A ação rescisória é uma ação autônoma contra a sentença, diante de um remédio que se instaura outra relação jurídica processual; é uma ação que tem por…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII- COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA. 1. A partir do que dispõem dos arts. 467 e 485 do CPC, definir os conceitos de coisa julgada material e formal e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada formal é a impossibilidade, a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e,…