Bacharel em Direito

AÇÃO RESCISÓRIA

Rescisória não é recurso, é uma ação.
Prazo: de 2 anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC)
Não esquecer de mencionar o depósito de 5% sobre o valor causa.
Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 485: pedir a rescisão.
Para as hipóteses dos incisos V a IX do art. 485: pedir a rescisão mais novo julgamento.
Requesitos:
Art. 282 do CPC combinado com o artigo 488 do CPC.
Partes: Autor e Réu
Legitimidade para propor a ação: 487 e incisos.
Hipóteses de cabimento: sentença (ou acórdão) com trânsito em julgado, em que haja a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IX do ar. 485 do CPC.
Fatos: narrativa do todo o ocorrido, apontando, principalmente, a causa da propositura da ação. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

(10 linhas)

ANDRÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado...., em Campinas , neste Estado, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório, com endereço profissional sito a rua..., com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo
Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA da decisão definitiva que transitou em julgado, na
Ação reivindicatória que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas – São
Paulo, sob o número..., proposta por CLÉBER WINKLER, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado...., em Campinas, figurando como Réu o ora Autor.
I – DA TEMPESTIVIDADE E DA LEGITIMIDADE
O trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 25 de março de 2004. Com efeito, a teor do artigo 495 do CPC, propõe o Autor, tempestivamente, a presente demanda, por ser proposta antes do vencimento dos dois anos.
O ora Autor, tendo figurado como réu na ação reivindicatória, cuja