JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ART. 485 E INCISOS DO CPC

Jurisprudência sobre o Art. 485 e Incisos do CPC:

I:
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 485, I, § 1º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO-CARACTERIZADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.

Comentários: Como não ficou caracterizado o disposto no Art, 485, I CPC a ação rescisória foi julgada improcedente.

II:
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E
V, CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Comentários: A Ação rescisória foi julgada improcedente, pois esta não cabe para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. Então como não ficou comprovado a ocorrência do disposto no art. 485, II e V CPC o pedido rescisório foi improcedente.

III:
Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, DATADA DE 1982. REVELIA NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. DOLO DO AUTOR DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ EM ENDEREÇO NO BRASIL, QUANDO SABIA QUE ELA RESIDIA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE [ARTIGO 485, III, do CPC].

Comentários:
Houve dolo do autor que requereu a citação da ré no Brasil, enquanto sabia que esta estava residindo em outro país. A autora da ação rescisória comprovou que não residia no Brasil durante aquele período. Como as provas juntadas aos autos comprovaram que o réu da rescisória tinha conhecimento que a autora residia nos Estados Unidos, aplica-se o disposto no art. 485, III CPC. Então a ação rescisória foi julgada procedente para rescindir a homologação da sentença estrangeira.

IV:
Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI, DESDE QUE TERIA OCORRIDO O PRAZO DE DECADENCIA (ART. 178, PARAGRAFO 10, INC. VIII, DO COD. CIVIL). SUA