Trabalho De Direito Processual Civil II A O Rescis Ria

Trabalho de Direito Processual Civil II
Questões sobre ação rescisória
PROFESSOR:

ACADÊMICO:

CIDADE , 18 DE JUNHO DE 2014.

Trabalho de Direito Processual Civil II – Prof.
Questões sobre ação rescisória
As respostas deverão conter o fundamento legal

1.- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente?
Segundo o art. 485, II do CPC, somente pode ser rescindida a sentença de mérito proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente. No caso suspeição, onde há a presunção relativa de imparcialidade do juiz, se as partes não alegarem essa suspeição e o juiz proferir a sentença, estará sanado o vicio, pois prorroga-se a competência conforme dispõe o art. 114 do CPC, por tanto a sentença de mérito não pode ser rescindida nesse caso.
2.- A petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor depositar a importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente?
Não, segundo o art. 488, II do CPC petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor depositar a importância de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcede.
3.- Se, após a sentença, o autor obtiver documento novo, inexistente à época ou do qual não pôde fazer uso, que poderia lhe assegurar pronunciamento favorável, caberá ação rescisória do julgado?
Não. Apenas o documento de qual o autor não pôde fazer uso e que lhe poderia assegurar pronunciamento favorável. De acordo com a redação do art. 485, VII do CPC será cabível a ação rescisória somete se o autor obtiver documento novo cuja existência ignorava, isto é, desconhecia. O documento já