Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

pra ser alegada. Precisa de pronunciamento judiciário pra ser concedida, e a revisão não vale pras prestações anteriores ao ingresso em juízo, afinal, os débitos anteriores foram pagos espontaneamente, surtindo efeitos legais. As mudanças durante a ação vão ser alteradas conforme a sentença dada. O contrato é revisto pra continuar a ser cumprido. ← Exceptio adimplementio do contrato: Outra exceção a força dos contratos. É quando ocorre o não cumprimento ou cumprimento inadequado…

por culpa do CONTRATANTE; (b) o equipamento e/ou componentes necessários para a implantação do serviço, sob a responsabilidade do CONTRATANTE não estiverem disponíveis, impedindo a execução do serviço por parte da ALGAR TELECOM; e (c) quando o defeito nos aparelhos, equipamentos ou infraestrutura física (rede interna) do CONTRATANTE, ocorreram por sua exclusiva responsabilidade; b. Utilizar equipamentos homologados pela ANATEL e recomendados pela ALGAR TELECOM; c. Alterar a…

04/02/2013 DIREITO CIVIL Textos Doutrinários 1-“Contratos – Princípios Gerais Tendências do Direito Contratual Contemporâneo... - Impacto no C.D.C..” HUMBERTO THEODORO JUNIOR RT 765/11-33 2-“Evolução Contemporânea do Direito Contratual”. …

não tinha ciência que a marca francesa ABC já havia sido processada e condenada pela justiça, por conter substancias químicas na tinta, motivo pelo qual foi encerrada a venda desses produtos em todo território nacional e internacional. A autora tentou por varias vezes, entrar em contato com a ré fornecedora do produto, mais sempre se esquivava de sua obrigação, a ré não propôs em hipóteses alguma resolver a situação da autora, nem muito menos pagar as despesas medicas, tendo em vista que…

ao vencedor. 12. REAJUSTE DE PREÇOS 12.1. O preço da concessão poderá ser repactuado em período não inferior a 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e terá por base o índice IPCA ocorrido no período, por ocasião da renovação contratual. 13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1. Conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93, dos atos da Administração decorrentes desta licitação, cabem: 13.1.1. Recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato…

Ética – Conceitos e Classificações: 5 III - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE 6 a) Preceitos, Conceitos e Considerações 6 b) Quadro Sinótico 8 IV - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 8 V - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 9 VI - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 10 VII - A RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU ÉTICO·PROFISSIONAL 11 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA. 11 a) Preceitos, conceitos…

Civil, para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos supramencionados autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida pela autora, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: Preliminares ao Mérito A) Ilegitimidade Passiva Propõe o autor ação de reparação de danos morais contra ré, argumentando que desta adquiriu 62 sucatas de veículos, os quais foram…

perante o Juizado é atingida após completar 18 anos de idade, independentemente de estar representado, estando autorizado a ocupar o pólo passivo na ação somente após completar 21 anos de idade. Havendo a formulação de pedido contraposto contra o autor maior de 18 anos, será necessária a intervenção do Ministério Público. A empresa pode propor uma ação junto aos Juizados Especiais. Tratando-se efetivamente de pessoa jurídica, será sempre necessário que a microempresa, ao formular seu…

etc. Já no ato anulável, o defeito não é de tão intensa gravidade, e, tanto quanto poderá ser anulado, também poderá ser convalidado. Os efeitos do ato anulável preservar-se-ão válidos até o momento da anulação, ou seja, sua anulação não possui efeito retroativo, operando-se “ex nunc”. São tidos como atos anuláveis: a) os que a lei assim os declare; e b) os que podem ser praticados sem vício. Ex: os atos expedidos por sujeito incompetente, os editados com defeito de formalidade, etc.…

direito, de pleno direito, pode ser invocada por qualquer interessado, não pode ser confirmada, subsiste ate a declaração de nulidade. c) Não opera de pleno direito, só pode ser invocada pela pessoa a quem a lei protege, não pode ser confirmada, a ação declaratoria de nulidade tem prazo prescricional. d) Nenhuma das respostas acima. 3. Quanto as nulidades, segundo a lei civil, estão corretas as afirmações abaixo: a) É anulavel o ato por incapacidade relativa do agente. b) Qualquer…